14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700500-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO OMAR FIGUEIREDO GONCALVES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se o requerente para tomar ciência da sentença, bem como para efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 157,15 (cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos), no prazo de 10 (dez) dias, informando também que a guia de custas deverá ser emitida no endereço eletrônico: "http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais" e que poderá ser paga na rede bancária, devendo ser anexado aos autos o comprovante de pagamento.

Deverá ainda ser informado que, caso tenha interesse, o prazo para recurso da sentença é de 10 (dez) dias úteis, sendo necessária a constituição de advogado ou defensor público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 17:47:24.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
13/03/2024 13:01

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:30

Recebidos os autos
07/03/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/03/2024 20:50

Recebidos os autos
06/03/2024 20:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/03/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
04/03/2024 17:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:24

Recebidos os autos
03/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 10:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 05/02/2024.
05/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 15:48

Recebidos os autos
01/02/2024 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
19/01/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/01/2024 18:17

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700500-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO OMAR FIGUEIREDO GONCALVES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise da petição inicial, verifico que tanto a parte autora como a requerida não têm domicílio nesta circunscrição.

O domicílio do autor pertence à circunscrição judiciária de Águas Claras/DF.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o seguinte precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).” Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
17/01/2024 15:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 14:06

Recebidos os autos
17/01/2024 14:06

Extinto o processo por incompetência territorial
15/01/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/01/2024 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753558-68.2023.8.07.0000

Lucineide Andrade Leite

Banco Bmg S.A

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0760093-96.2022.8.07.0016

Marcos Monteiro Nery

Distrito Federal

Advogado: Milena Galvao Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0721157-16.2023.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Edson da Silva Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0705147-34.2023.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Madaleno

Advogado: Amanda de Carvalho Baroni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0737501-63.2023.8.07.0003

Thais Mesquita Braga

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Suzanne Insfran da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 18:36

Exibir Processo