21/06/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:08

Expedição de Ofício.
21/06/2024 16:07

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:35

Conhecido o recurso de LUCINEIDE ANDRADE LEITE - CPF: *96.***.*57-04 (AGRAVANTE) e provido
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2024 22:32

Recebidos os autos
12/03/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCINEIDE ANDRADE LEITE, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício para esta instância recursal. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que os fundamentos para o pedido de gratuidade de justiça para esta instância recursal e a pretensão liminar são os mesmos, passo ao exame conjunto.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto à dispensa no recolhimento do preparo, consequência da concessão do próprio benefício processual, sua exigência somente é cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício e ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda do postulante em confronto com suas despesas essenciais.

O contexto dos autos não traz elementos que justifiquem o afastamento, neste juízo prelibatório, da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

A agravante é aposentada pelo regime geral de previdência social e aufere renda bruta mensal de R$4.635,59.

Não há indícios de que aufira outras rendas ou tenha patrimônio incompatível com a benesse processual.

Por fim, em que pese o valor das custas processuais no Distrito Federal serem módicos, a gratuidade de justiça constitui benefício mais amplo e que abrange não somente a taxa judiciária, mas outras despesas processuais, como diligências e perícias, bem como eventuais honorários de sucumbência.

Diante do quadro ora discriminado, sem qualquer indício exterior de riqueza e amparada pela presunção legal e veracidade da declaração de hipossuficiência, restam suficientemente demonstrados os pressupostos para a obtenção da benesse legal.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso de sorte que a falta do recolhimento das custas iniciais não constitua óbice ao regular prosseguimento do feito, até julgamento perante a Terceira Turma Cível.

DEFIRO, ainda, gratuidade de justiça para esta instância recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
05/02/2024 15:28

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:37

Recebidos os autos
05/02/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, incumbe ao recorrente comprovar o preparo concomitantemente à interposição do recurso.

Caso não atenda à formalidade, é facultado regularizar na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.

A recorrente deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça, razão porque está dispensada da comprovação até decisão do relator quanto ao benefício processual (art. 99, §7º, do CPC).

Contudo, não há elementos nos autos que permitam aferir o preenchimento dos requisitos.

Desta forma, faculto à recorrente, comprovar os pressupostos para a gratuidade de justiça ou regularizar o preparo na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 15 de dezembro de 2023.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403
15/12/2023 20:49

Recebidos os autos
15/12/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/12/2023 16:33

Recebidos os autos
15/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/12/2023 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717065-92.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0700504-08.2024.8.07.0016

Gabriel Vitor Botelho Borges

Otavio Henrique Oliveira Ferreira

Advogado: Rafael Fernandes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0755115-90.2023.8.07.0000

Thays da Costa Franca

Secretaria de Estado da Secretaria de Ed...

Advogado: Naique Fernandes Rabelo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0714542-53.2023.8.07.0018

Carlos Alberto Martins

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0753721-48.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Francisco das Chagas Mota

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 16:12

Exibir Processo