18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714542-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 23:08:50.

MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral
12/09/2025 03:16

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:57

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
13/06/2025 14:30

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:01

Expedição de Ofício.
11/06/2025 19:01

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:36

Recebidos os autos
11/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:36

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO MARTINS - CPF: *93.***.*61-00 (EXEQUENTE)
27/03/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:00

Recebidos os autos
10/03/2025 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/01/2025 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/01/2025 17:51

Recebidos os autos
14/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 03:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/12/2024 03:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:26

Recebidos os autos
21/11/2024 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714542-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CARLOS ALBERTO MARTINS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CARLOS ALBERTO MARTINS, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução (ID 189687475).

O autor se manifestou sobre a impugnação (ID 192823268).

A decisão de ID 194541578 apreciou a impugnação apresentada e fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pelo réu (autos nº 0724747-64.2024.8.07.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 200884321).

Os cálculos foram apresentados no ID 200142114 e com eles concordou o autor (ID 202067064), mas discordou o réu (ID 206586405). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97, no qual resta pendente a fixação do valor devido e a apuração de eventual excesso de execução.

A decisão de ID 194541578 fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, que foram apresentados no ID 200142114, mas o réu discordou dos valores apurados, sem, contudo, esclarecer os motivos da discordância.

A ausência de fundamentação acerca da discordância impossibilita a sua análise corretamente.

No entanto, é sabido nos inúmeros processos similares a este em trâmite neste juízo que o réu se insurge quanto à aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida, o que acarreta percentuais mais elevados desta taxa.

No entanto, a questão já foi apreciada pela decisão de ID 194541578, restando ali esclarecido que esta é a forma correta de apuração do valor devido.

Assim, corretos os cálculos apresentados.

O valor apurado, todavia, é superior ao valor indicado por ambas as partes, razão pela qual não há excesso de execução e a impugnação apresentada não merece acolhida.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora na decisão de ID 183834303.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor total devido em R$ 19.720,05 (dezenove mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos).

O autor requereu o prosseguimento do feito pelo valor incontroverso, a fim de que sejam expedidos os requisitórios pertinentes sem a preclusão da decisão de ID 194541578, tendo em vista a interposição do agravo de instrumento nº 0724747-64.2024.8.07.0000.

Assim, defiro o pedido do autor para a expedição dos requisitórios de acordo com o valor incontroverso.

Ressalte-se que o valor incontroverso é aquele indicado pelo réu na planilha de ID 189687476.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fim exclusivo de informar as retenções legais, sem atualização do valor indicado na planilha acima referida.

Em seguida, expeçam-se os requisitórios respectivos.

Após, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 11:29

Recebidos os autos
19/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714542-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CARLOS ALBERTO MARTINS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu informa que interpôs o Agravo de Instrumento n° 0724747-64.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 194541578, a qual estabeleceu os parâmetros para atualização do valor devido.

Contudo, não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, portanto, mantida a decisão agravada.

Verifica-se do ID 200884321 que foi negado o pedido de efeito suspensivo recursal requerido.

Portanto, aguardam-se os prazos concedidos na certidão de ID 200628450.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:27

Recebidos os autos
20/06/2024 15:27

Outras decisões
20/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/06/2024 11:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714542-53.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS ALBERTO MARTINS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 18:28:42.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:15

Recebidos os autos
13/06/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:27

Recebidos os autos
24/04/2024 18:27

Outras decisões
11/04/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:29

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714542-53.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLOS ALBERTO MARTINS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 05:02:24.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
13/03/2024 05:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714542-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CARLOS ALBERTO MARTINS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 183800463.

Retifique-se o feito passando a constar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso, pelo valor indicado na planilha de ID 181611082.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios inclua-se o advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360, CPF *78.***.*80-91, no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 181611079) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:01

Recebidos os autos
17/01/2024 11:01

Recebida a emenda à inicial
17/01/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:22

Recebidos os autos
14/12/2023 09:22

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
13/12/2023 15:22

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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