15/02/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:10

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
20/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tratando-se de hipótese de competência relativa a lei prestigia o princípio da disponibilidade do direito por refletir a autonomia das partes dentro de um processo judicial.

As partes têm a liberdade de dispor sobre os seus próprios direitos, podendo, assim, iniciar, desistir, acordar ou renunciar a direitos dentro do processo, desde que esses direitos sejam disponíveis, como é o caso da arguição de incompetência. 2.

Segundo o CPC art. 65, prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A prorrogação de foro é um mecanismo processual que permite estender a competência territorial de um determinado órgão judicante para além dos limites territoriais estabelecidos pela legislação, ou seja, a alteração da competência de um juízo, inicialmente incompetente, para julgar determinada causa.

Essa alteração ocorre em razão da vontade consciente do réu, agindo segundo seus interesses, deixando de suscitar a questão da incompetência no momento processual adequado. 3.

O Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar a interpretação da declinação de incompetência relativa, editou a Súmula 33 que dispõe que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.", súmula que continua vigente embora o procedimento periódico de revisibilidade de seus assentos que os tribunais fazem periodicamente. 4.

Não se vislumbra a ocorrência de escolha aleatória de foro se a ação é proposta no foro da sede da empresa devedora. 5.

Agravo provido.
19/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:08

Conhecido o recurso de GEORGINA BAPTISTA STOCCO - CPF: *00.***.*24-87 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2023 13:48

Recebidos os autos
25/10/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/10/2023 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/10/2023 15:24

Recebidos os autos
17/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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