10/03/2024 19:34

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 19:31

Expedição de Certidão.
10/03/2024 19:31

Transitado em Julgado em 08/03/2024
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA MENSAL ACIMA DO LIMITE DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

BENEFÍCIO NÃO APLICADO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, dispondo também que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a declaração. 2.

Pode o magistrado indeferir o pleito, desde que expostas fundadas razões, sobretudo se as provas constantes dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, especialmente a capacidade econômica do litigante. 3.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, aquele definido na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. 4.

Os contracheques da agravada indicam rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos, razão pela qual não faz jus à benesse da justiça gratuita. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
10/01/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:29

Conhecido o recurso de INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO FUNDAMENTAL LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 22:24

Recebidos os autos
03/11/2023 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:32

Recebidos os autos
19/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/09/2023 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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