26/02/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 18:18

Recebidos os autos
22/02/2024 18:18

Determinado o arquivamento
21/02/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/02/2024 19:17

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de HELENITA MARQUES FERNANDES em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:25

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707402-10.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELENITA MARQUES FERNANDES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO aduzindo a autora que, mesmo não possuindo vínculo contratual com a requerida, teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, sendo compelida a pagar o valor de R$ 142,80 (cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos) para que seus dados fossem baixados do referido banco de dados.

Narra, ainda, que, em meados do ano de 2008, chegou a processar a ré por fatos análogos, tendo logrado êxito em sua demanda.

Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 482,80 a título de danos materiais, bem como danos morais.

A empresa requerida, por sua vez, em defesa de ID169866605, aduziu que “o comprovante de cobrança é muito antigo, relativo a cobrança já cancelada em cumprimento a sentença do processo n. 2008.04.1.011767-7”, bem como noticiou que “a parte autora não possui qualquer débito em aberto com a requerida, bem como não há qualquer restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito pela requerida.

Sendo infundado qualquer pedido de indenização sem a comprovação de eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito”.

Nesse sentido, ao que se verifica dos autos, a requerida confirmou que a autora não possui qualquer vínculo contratual que lastreasse a cobrança estampada na proposta de acordo de ID162117504, sendo, portanto, de se reconhecer, a partir de sua confissão, que a cobrança do valor de R$ 142,80 (cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos), relativa ao contrato inexistente de nº 76535764, foi indevida, razão pela qual acolho o pedido de restituição do referido montante.

De outro lado, no tocante aos danos morais pleiteados, os documentos que instruem a inicial, em especial o de ID162117504, demonstram a temeridade do pedido da demandante.

Isso porque, a todo tempo tentou induzir o Juízo em erro, alegando que “a requerente teve seus dados inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha qualquer débito com a requerente e sem sequer ser notificada para que tomasse as providencias administrativas, de modo que a conduta da requerente além de macular a honra e imagem da autora, vem dificultando o cotidiano da autora, que restou, inclusive, impedida de efetuar diversos atos por conta da negativação indevida”, faltando, assim, com a imprescindível boa-fé processual, uma vez que o noticiado documento de ID162117504 possui a precisa informação no sentido de que “as referidas contas atrasadas não estão inseridas no cadastro de inadimplente da Serasa e não podem ser vistas por empresas que consultarem seu CPF”.

E não bastasse tal fato em sua inicial, ainda ratificou a informação em suas alegações de ID170092339, insistindo que, de fato, seus dados teriam sido inseridos nos cadastros de inadimplentes.

Assim, de forma a extirpar qualquer dúvida e diante da insistência da autora em aduzir que seus dados tinham sido inseridos pela ré no rol de maus pagadores, os autos foram baixados em diligência e oficiado ao sistema SERASAJUD, pela decisão de ID170254603, tendo sido recepcionado o ofício de ID180805938 que contém a notícia de que a demandante NÃO foi inserida pela ré nos referidos cadastros.

E se a demandante não estava logrando êxito em contratar crédito no mercado, o motivo era certamente os inúmeros apontamentos negativos, inclusive por emissão de cheque sem fundo que remonta o mês de junho de 2019 e somente foi levantado em 31.01.2023, dentre outros, não havendo como se albergar sua pretensão indenizatória.

Tais circunstâncias permitem concluir o propósito deliberado da autora, desde a inicial da ação e sustentada ao longo do feito, de alterar a verdade dos fatos, numa clara tentativa de ludibriar o Juízo e conduzi-lo a erro, no propósito de alcançar a indenização postulada, ficando desde já cientificada que eventual reiteração da conduta importará na aplicação das penalidades da litigância de má-fé.

DISPOSITIVO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação inicial e CONDEDO a empresa requerida a PAGAR em favor da demandante a quantia de R$ 142,80 (cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos), devendo o valor ser corrigido com correção monetária a partir do desembolso (06.03.2023) e juros de mora de 1% ao mês, e a partir da citação e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
19/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:12

Recebidos os autos
17/01/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de HELENITA MARQUES FERNANDES em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:09

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:25

Recebidos os autos
31/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/08/2023 16:43

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/08/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 07:09

Recebidos os autos
15/08/2023 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:51

Recebidos os autos
16/06/2023 18:51

Outras decisões
16/06/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/06/2023 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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