24/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:43

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712272-98.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, no curso da qual, instada a indicar bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, a parte credora deixou transcorrer o prazo concedido, inviabilizando, por consequência, o prosseguimento do feito.

Conforme se sabe, o procedimento executivo possui natureza real, em que se objetiva a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não havendo bens conhecidos, não se justifica o seu estéril prosseguimento, sobretudo diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização de bens da parte devedora.

Pelo exposto, promovo o arquivamento do feito, a teor do art. 53,§ 4º da Lei 9.099/95, ressaltando que eventual reabertura do procedimento apenas será legitimada com a indicação PRECISA e OBJETIVA de novos bens passíveis de constrição.

Dê-se ciência ao credor e arquivem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
18/02/2025 14:24

Recebidos os autos
18/02/2025 14:24

Determinado o arquivamento
17/02/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/02/2025 13:50

Recebidos os autos
12/02/2025 13:50

Outras decisões
07/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:59

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 02:24

Publicado Edital em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 17:32

Recebidos os autos
03/12/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
03/12/2024 16:45

Expedição de Edital.
28/11/2024 16:45

Recebidos os autos
28/11/2024 16:45

Outras decisões
13/11/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:23

Recebidos os autos
23/10/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
23/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:18

Recebidos os autos
17/10/2024 17:18

Deferido o pedido de CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS - CPF: *80.***.*52-53 (EXEQUENTE).
16/10/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:05

Recebidos os autos
10/10/2024 17:05

Indeferido o pedido de CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS - CPF: *80.***.*52-53 (EXEQUENTE)
09/10/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712272-98.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Intimem-se as partes acerca do retorno da carta precatória, notadamente o exequente se possui interesse na adjudicação dos bens penhorados.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
20/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:42

Recebidos os autos
12/09/2024 16:42

Outras decisões
10/09/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:57

Expedição de Carta.
05/06/2024 16:06

Recebidos os autos
05/06/2024 16:06

Outras decisões
04/06/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 20:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:22

Recebidos os autos
03/04/2024 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/04/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712272-98.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA/ACORDO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a apresentação dos DADOS BANCÁRIOS da parte autora.

De ordem, fica INTIMADA a parte REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A. para que comprove e/ou realize o pagamento direto na conta bancária indicada pela parte credora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da incidência da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, nos termos da decisão proferida nos presentes autos pela MMª Juíza de Direito.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
01/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:24

Juntada de petição
26/02/2024 16:53

Recebidos os autos
26/02/2024 16:53

Deferido o pedido de CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS - CPF: *80.***.*52-53 (REQUERENTE).
26/02/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
23/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 12:06

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 06:25

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712272-98.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Do pedido de Suspensão em virtude da existência de ação coletiva: Não havendo anuência do requerente em relação à suspensão do processo em virtude da noticiada ação civil pública, nem demonstração pela ré de decisão determinando a suspensão dos feitos, deixo de acolher a preliminar e determino o regular prosseguimento do feito.

O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo pedido de dilação probatória, nem tampouco requerimento das partes neste sentido, promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Não obstante a efetiva citação e intimação da empresa requerida, esta não compareceu à sessão de conciliação (ID 181976686), ensejando a decretação de sua revelia e, por conseguinte, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95.

Da análise dos autos, discute-se a existência da obrigação de fazer consistente em restituir o valor pago pelo pacote de viagens não marcado, além de indenização por danos morais.

Registra-se que a Magna Carta consagra, em seu art. 37, §6º, que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando, assim, albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo, neste ponto, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob cuja ótica também subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo de passageiros, o qual pela dicção do art. 14 do CDC, responderá independente de culpa pela reparação de eventuais danos que causar aos consumidores, in verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Posto isso, é patente que o ônus de afastar a responsabilidade civil é primariamente endereçado ao próprio fornecedor do serviço que deverá comprovar a ocorrência de alguma daquelas excludentes de responsabilidade elencadas em seus incisos, ou mesmo as excludentes de caso fortuito ou força maior, casos em que se romperia a própria relação de causalidade entre a atividade empresarial e o dano apontado.

Alega a autora, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem para 2 pessoas, de nº 894452 01, para Porto Seguro/BA, pelos valores de R$ 1.758,00, para o ano de 2023, conforme reservas de ID 173572660.

Segue noticiando que as datas escolhidas não estavam disponíveis para emissão de passagens, tendo feito diversas remarcações, contudo a demandada não as cumpriu.

Pugna, ao final, pela restituição integral do valor pago (R$ 1.758,00), além de danos morais.

E neste ponto tenho que assiste razão à autora.

Destarte, a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Assim, não havendo comprovação de que o valor do pacote foi restituído até a presente data, a condenação da empresa ré na obrigação de restituir ao autor o importe de R$ 1.758,00 (mil e setecentos e cinquenta e oito reais) é medida que se impõe.

Em relação aos alegados danos morais, tenho por inexistentes.

Em que pese constatada a falha na prestação dos serviços da demandada, que não realizou a marcação das passagens aéreas no tempo e modo contratado, o que se vislumbrou foi o descumprimento do contrato, que não gera o dano moral de forma automática.

Ademais, ao adquirir as passagens aéreas e hospedagem na forma como proposta, em valor muito abaixo ao de mercado, a parte autora detinha conhecimento de que o contrato poderia não ser cumprido, tanto que a empresa ré solicita datas flexíveis para a viagem, exatamente em virtude da variação dos valores das passagens aéreas.

Deverá, portanto, assumir o ônus na responsabilidade da contratação de risco que é a proposta pela ré.

Corroborando esse entendimento, colaciono aos autos o seguinte julgado em caso semelhante: CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA.

PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS.

AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.

RECURSO DAS CONSUMIDORAS.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.

NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1.1.

Em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limita à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas pelo cancelamento do voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 1.2.

Ressalto ainda que o entendimento do STJ referido no item precedente é majoritariamente seguido por este colegiado.

A exemplo: Acórdão 1648058, 07199982420228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022; Acórdão 1634884, 07118038920228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 22/11/2022. 1.3.

No caso em análise, a atuação da 123 Milhas limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação em razão de cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea. 1.4.

ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida em contrarrazões, para excluir a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA do polo passivo da lide e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, especificamente em relação à primeira recorrida. 2.

RECURSO DAS AUTORAS 2.1.

A pretensão das autoras não está formulada com base na impossibilidade de cumprimento do contrato pela crise sanitária ocorrida em 2020, mas sim pelo cancelamento do voo das passagens pela empresa aérea. 2.2.

Incontroverso o fato de que as autoras adquiriram passagens aéreas com destino a Fortaleza e que em razão das restrições impostas no país, causada pela Covid-19, seus voos foram cancelados.

Incontroverso também que, após o cancelamento, as autoras tentaram remarcar os bilhetes, mas não lhes foi fornecida esta opção, razão pela qual tiveram que adquirir novas passagens aéreas, pela mesma companhia aérea, na mesma data e destino do voo original cancelado, no valor de R$ 6.224,64 para emitir novos bilhetes. 2.3.

A Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 2.4.

No caso, as passageiras souberam do cancelamento 7 (sete) dias antes da viagem e, apesar dos aborrecimentos experimentados com a negativa de remarcação dos bilhetes pela empresa aérea, conseguiram adquirir novos bilhetes aéreos para o mesmo dia planejado para o início da viagem, sem prejuízo para usufruir da hospedagem contratada.

Assim, não exsurge justa causa à condenação pelos danos extrapatrimoniais, porquanto não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer mácula à dignidade e à honra, tampouco vislumbro situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar seus atributos da personalidade. 2.5.

A recusa da remarcação dos bilhetes, embora seja inadequada e configure falha na prestação do serviço, não demonstra potencial apto a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhes cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 2.6.

Dado o contexto fático probatório, tenho como certo que a situação dos autos se contém no mero descumprimento contratual, sem a caracterização como dano passível de indenização.

Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA para excluir a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA do polo passivo da lide.

NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 5.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno as recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (Acórdão 1743523, 07297346620228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para decretar a rescisão contratual, sem ônus para a autora e CONDENAR a empresa demandada HURB VIAGENS E TURISMOS na obrigação de restituir-lhe o importe R$ 1.758,00 (mil e setecentos e cinquenta e oito reais), acrescido de atualização monetária a contar do efetivo desembolso e juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o artigo 487, inciso I, c/c o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes deque o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (artigo 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (artigo 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
18/01/2024 16:04

Recebidos os autos
18/01/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2024 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:38

Juntada de petição
09/01/2024 14:54

Recebidos os autos
09/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/12/2023 15:06

Recebidos os autos
15/12/2023 15:06

Decretada a revelia
14/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/12/2023 03:55

Decorrido prazo de CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/12/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2023 02:26

Recebidos os autos
10/12/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2023 08:00

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:50

Juntada de Certidão
25/11/2023 00:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/11/2023 00:32

Expedição de Certidão.
25/11/2023 00:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 22:03

Recebidos os autos
24/11/2023 22:03

Deferido o pedido de CLEIDE DIAS PALMEIRA DE FREITAS - CPF: *80.***.*52-53 (REQUERENTE).
22/11/2023 15:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/11/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/11/2023 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:28

Recebidos os autos
20/11/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:32

Recebidos os autos
03/10/2023 15:32

Outras decisões
02/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/09/2023 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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