05/04/2025 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 10:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 15:21

Recebidos os autos
22/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:15

Recebidos os autos
30/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:15

Declarada incompetência
30/09/2024 07:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/09/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:27

Recebidos os autos
10/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2024 18:06

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2024 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 18:05

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/09/2024 15:23

Recebidos os autos
04/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:23

Declarada incompetência
26/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 04:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES FORTES em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:49

Recebidos os autos
03/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:47

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:45

Recebidos os autos
01/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:45

Outras decisões
11/03/2024 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:13

Recebidos os autos
22/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:35

Recebidos os autos
09/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:35

Outras decisões
08/02/2024 10:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726885-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: ALEXANDRE BORGES FORTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa na certidão de ID 169503911, o requerido não foi encontrado no local informado por ele mesmo em procuração sob o id. 168296061, outorgada ao seu advogado.

Transcrevo o teor da certidão da oficiala de justiça: " Certifico e dou fé que, como até a presente data não foram fornecidos os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, no dia 16/08/2023, às 15h, dirigi-me aos estacionamentos do Condomínio Brisas do Lago (SCES, Trecho 04, Lote 05) e não encontrei o veículo indicado no mandado.

Na recepção, o funcionário Ademi Araújo Queiroz informou que não constava no sistema de moradores o nome do Requerido, ALEXANDRE BORGES FORTES.

Pelo exposto, PROCEDI A BUSCA, MAS DEIXEI DE EFETIVAR A APREENSÃO ORDENADA, ocasião em que recolho o mandado para as providências cabíveis.

Brasília, 20 de agosto de 2023”.

Por meio do despacho sob o id. 183412074, a parte ré foi intimada a fornecer endereço atualizado, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 c/c arts. 80 e 81 do CPC, porém quedou-se inerte.

Conforme preceitua o art. 6º do CPC, as partes têm o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações corretas e necessárias para efetivação da tutela jurisdicional.

Além disso, na hipótese de constatação de abusos de direito de defesa e má-fé processual do devedor, é possível a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme precedente do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU.

INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DO VEÍCULO.

MANUTENÇÃO DAS MULTAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 1.

Os indícios de ocultação do veículo objeto de busca e apreensão, postura essa que cria embaraços à efetivação das decisões judiciais e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, sujeita o réu às sanções previstas em lei por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé (CPC/2015 77 IV 80 IV). 2.

A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso, a sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerada a capacidade econômica do réu. 3.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1238800, 07161672120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO.

RESISTÊNCIA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

POSSIBILIDADE.

HIPOTÉTICA OCORRÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.

NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DEVER LEGAL.

ART. 40 DO CPP. 1.

As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional.

Tal premissa decorre dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. 2.

Na hipótese de constatação de abusos de direito de defesa ou má-fé processual do devedor, pode-se aventar sobre a possibilidade de aplicação de sanção processual na modalidade de multa, por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça, na forma no disposto o art. 77, incisos I, IV e VI, do CPC. 3.

O agravante alega que o bem permanece sob sua posse, e que está sendo utilizado, mas manifesta intenção clara de impedir a busca apreensão na forma da Lei, mesmo diante de decisão judicial vigente; o que demonstra clara violação ao dever de cooperação.

Atitude passível de aplicação das sanções previstas por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça. 4.

O descumprimento de ordem judicial pode configurar possível crime do art. 330 do CP, e a ocultação do bem, mediante meio ardil ou fraudulento, visando obter vantagem indevida, pode, em tese, desdobrar na pratica do crime de estelionato (art. 171 do CP). 5.

Caso o juízo originário vislumbre a ocorrência de crime de ação penal pública, é dever do Magistrado a comunicação, de ofício, ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis (art. 40 do CPP); não havendo, portanto, que se falar em falta de previsão legal. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1289839, 07249930220208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Constata-se claramente o abuso de direito de defesa e a má-fé processual do devedor, pois não indicou seu endereço verdadeiro e não cumpriu com exatidão a decisão jurisdicional, criando embaraço à efetivação da liminar (art. 80, II e IV do CPC).

Percebe-se a intenção clara de impedir a busca apreensão do veículo, mesmo diante da decisão proferida por este juízo, o que configura evidente violação ao dever de cooperação.

Ante o exposto, APLICO AO REQUERIDO MULTA DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV c/c art. 81, do CPC.

Fica a parte autora intimada a informar endereço para cumprimento da liminar ou requerer a conversão do feito em ação de execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/02/2024 14:47

Recebidos os autos
02/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:47

Outras decisões
30/01/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2024 05:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES FORTES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726885-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: ALEXANDRE BORGES FORTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certidão sob o id. 169503911, o requerido não reside no local informado por ele mesmo em procuração sob o id. 168296061, outorgada ao seu advogado.

Intimo-o a fornecer seu endereço atualizado e localização do veículo, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 c/c arts. 80 e 81 do CPC.

Prazo: cinco dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/01/2024 17:32

Recebidos os autos
17/01/2024 17:32

Outras decisões
14/12/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/12/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 14:55

Expedição de Mandado.
27/09/2023 18:17

Recebidos os autos
27/09/2023 18:17

Outras decisões
21/09/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
21/09/2023 09:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:06

Recebidos os autos
14/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:06

Outras decisões
04/09/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 14:08

Recebidos os autos
01/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/08/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 23:10

Recebidos os autos
15/08/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:10

Indeferido o pedido de ALEXANDRE BORGES FORTES - CPF: *85.***.*17-25 (REU)
14/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/08/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 17:43

Expedição de Mandado.
01/08/2023 22:38

Recebidos os autos
01/08/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:38

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
25/07/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:38

Recebidos os autos
20/07/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:38

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
11/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2023 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 16:53

Recebidos os autos
06/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/07/2023 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 17:45

Recebidos os autos
28/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:45

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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