09/12/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 08:41

Recebidos os autos
06/12/2024 08:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
05/12/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/12/2024 08:45

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ADILSON SILVA FERRAZ DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:00

Recebidos os autos
25/10/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ADILSON SILVA FERRAZ DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711485-39.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ADILSON SILVA FERRAZ DOS SANTOS DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
25/03/2024 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/03/2024 14:14

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 12:22

Recebidos os autos
22/03/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/03/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ADILSON SILVA FERRAZ DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ADILSON SILVA FERRAZ DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº *06.***.*00-63, residente e domiciliado na QD 28, Casa 105, Setor Leste, Gama, Brasília/DF CEP: 72.460-280, telefone: (61) 9.9838-6001 Trata-se de ação de conhecimento movida por GR8 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de ADILSON SILVA FERRAZ DOS SANTOS, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “A concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300, do CPC, para que o Requerido seja compelido a retirar imediatamente o veículo parati, Placa BLZ3231, Ano: 1994, Km: 157636 do pátio da autora, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados na petição inicial, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada, mormente considerando que se revela necessária a devida dilação probatória, após o prévio contraditório, a fim de se evidenciar os motivos da recusa da parte ré em retirar o veículo que se encontra nas dependências da empresa autora.

Ademais, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo uma vez que o autor postulou a condenação do réu ao pagamento das diárias de estadia, até a data da efetiva retirada do bem – pedido “c” da inicial.

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.
17/01/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 14:32

Expedição de Mandado.
15/01/2024 15:21

Recebidos os autos
15/01/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 19:24

Recebidos os autos
15/12/2023 19:24

Outras decisões
15/12/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/12/2023 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 23:52

Recebidos os autos
14/12/2023 23:52

Declarada incompetência
11/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703445-28.2024.8.07.0016

Ricardo Pellegrini

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Rafael Henrique de Melo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0716220-97.2023.8.07.0020

Jessica Pinheiro Leite

Centro de Ensino Unificado do Distrito F...

Advogado: Adriana Valeriano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0760911-14.2023.8.07.0016

Andre Vidal Shinoda

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Mariana Barbosa Chaves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0724608-86.2023.8.07.0020

Clarice Coelho e Silva Neta

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Edmo Rodrigues Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0743140-71.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Cicera Raimunda de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 15:21

Exibir Processo