TJDFT - 0720570-64.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720570-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLORIONISE ANTUNES MARQUES REQUERIDO: LUCAS MORAIS BEZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 caput da Lei nº 9.099/95.

Da análise dos pedidos iniciais verifica-se que o autor pretende que: "(...) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DO FIAT/ PALIO, EX, COR CINZA, ANO FABRICAÇÃO 199/ 199, PLACA JFL 4229, RENAVAM *07.***.*09-09 E UMA APARELHO CELULAR ÚLTIMA GERAÇÃO." Analisando o processo, verifico tratar-se de pedido inicial de busca e apreensão, que por sua vez estabelece rito próprio para a Ação de Busca e Apreensão, a ser processada e julgada no Juízo Cível comum competente.

A lei n.º 9099/95 estabelece em seu art. 3º que : “ O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:" Assim, estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis as causas de menor complexidade, fato que exclui os procedimentos especiais previsto no Código de Processo Civil ou em legislações esparsas, como, por exemplo, o procedimento de busca e apreensão previsto no Decreto-lei 911/69.

Há que ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais, quando da conciliação, processamento e julgamento de uma causa de natureza cível, quando o rito previsto em lei própria para a causa é incompatível com o rito especial dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Sendo impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a ação de busca e apreensão, ultrapassada a fase de conciliação, deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da sua consequente incompetência para processá-la e julgá-la.

Com efeito, a par do limite pecuniário delineado pelo artigo 3º, inciso I, de aludido diploma legal, a competência do Juizado Especial Cível é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista podem ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida, não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem submeter-se às lides junto a ele aviadas.

Esse regramento deriva do contido no artigo 51, inciso II, da lei n.º 9.099/95, que determina a extinção do processo, sem o exame do mérito, quando, frustrada a conciliação almejada, apurar-se que a ação aviada não puder sujeitar-se ao procedimento nele previsto. É que as ações propostas perante o Juizado Especial devem, necessária e indistintamente, sujeitarem-se ao único procedimento delineado por sua lei de regência.

Neste devem imperar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a conciliação dos litigantes (artigo 2º).

Consequentemente, devendo sujeitar-se a um rito especial que não se adequa e se conforma com o procedimento ao qual estão necessariamente sujeitas as lides aviadas e processadas perante o Juizado Especial Cível e sob a bitola da sua lei de regência, apura-se que a ação de busca e apreensão, independentemente do valor que lhe seja atribuído, deve necessariamente ser aforada e processada perante o Juízo Cível comum, enquadrando-se a espécie em tela no delineado pelo artigo 51, inciso I, de aludido diploma legal (Lei nº 9.099/95).

Dessas constatações, resta evidente que a ação processada sob o procedimento específico encadeado pela lei que regra os Juizados Especiais, deve ser afirmada a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o seu processamento e julgamento e ser extinta, sem a apreciação do mérito, em respeito ao determinado pelo artigo 51, inciso II, da lei 9009/95, o que significa dizer que não resta alternativa senão a extinção do feito.

Conclusão Diante da inadmissibilidade do rito pretendido pelo autor, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51 inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.