07/02/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:38

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de DANIEL AQUINO ALVES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720471-94.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL AQUINO ALVES REQUERIDO: CELIO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve cobrança no importe de R$ 60.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É sabido que o valor da causa deve abarcar na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, conforme disposição contida no inciso VI, do art. 292, do Código de Processo Civil.

Assim, a apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial deve necessariamente partir da análise da soma dos pedidos.

Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor da causa suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que o requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção, em razão da disposição contida no art. 485, inc.

IV, do CPC, acima transcrito.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
08/01/2024 15:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 15:33

Recebidos os autos
08/01/2024 15:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/12/2023 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/12/2023 13:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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