16/05/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 18:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:33

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 18:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INACIO CLARO LOPES FILHO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1170 PELO STF.

DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.

TEMAS 810/STF E 905/STJ.

APLICABILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

SUPOSTAS OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

VÍCIOS AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC. 1.

Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2.

Em relação à tese de determinação da correção simples do valor devido pela SELIC, a contar da EC 113/2021, os embargos de declaração opostos pelo embargante se mostram manifestamente inadmissíveis, em virtude da tentativa de discutir matéria que não foi suscitada no recurso de agravo de instrumento. 3.

Evidenciado que o egrégio Colegiado, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, dirimiu a controvérsia recursal nos limites da matéria debatida pelas partes litigantes, inclusive quanto às teses que fundamentam a pretensão de alteração dos parâmetros de correção monetária fixados no título executivo transitado em julgado, tem-se por não caracterizada as omissões alegadas pela parte embargante. 4.

Por certo, a mera insatisfação do embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 5.

Ainda que interpostos com intuito apenas de prequestionar a matéria a fim de viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5.1.

Conforme dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração, com observância dos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário.

Precedente do STJ. 6.

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos.
18/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:31

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 12:06

Recebidos os autos
15/02/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/02/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 11:17

Recebidos os autos
02/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1170 PELO STF.

DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.

TEMAS 810/STF E 905/STJ.

APLICABILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

POSSIBILIDADE. 1.

Não tendo sido determinado o sobrestamento das demandas judiciais relacionadas ao Tema 1.170 pelo colendo Supremo Tribunal Federal, não há razão para que seja acolhida a preliminar de suspensão do processo. 2.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5348 (Tema 810), firmou tese no sentido de considerar o IPCA-E o índice de correção monetária mais adequado para recompor perdas inflacionárias, quando consideradas as dívidas judiciais da Fazenda Pública. 2.1.

Acompanhando tal entendimento, o c.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 905, consolidou a compreensão de que (o) art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 3.

Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no RE n. 870.947/SE e na ADI n. 5348 (Tema 810), o colendo Supremo Tribunal Federal, não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema 810, fixando, portanto, orientação no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, desde a data da edição da Lei n. 11.960/2009, de modo que entender que a decisão, que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária, deve ser mantida em respeito à coisa julgada contraria a tese fixada pela Suprema Corte. 4.

Reforçando a compreensão de que a adequação do índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, nos termos do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, não gera ofensa à coisa julgada, o c.

Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aplicação de juros e correção monetária, por ser matéria de ordem pública e tratar-se de obrigação de trato sucessivo, não pode ser afetada pela preclusão, assim como deve se submeter à legislação de regência incidente no período de sua efetiva aplicação, abarcando inclusive os casos em que já houve trânsito em julgado e estejam na fase de execução.

Precedentes. 5.

Considerando-se que, no momento em que ocorreu o trânsito em julgado do título executivo, a Suprema Corte já havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, faz-se necessário que os valores devidos pelo ente distrital sejam corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-E, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
27/12/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 10:29

Recebidos os autos
03/11/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
25/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
22/09/2023 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:00

Efeito Suspensivo
29/08/2023 14:55

Recebidos os autos
29/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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