19/02/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:32

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO CURCINO VASCONCELOS DE MORAIS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de URACILA ZORAIDE DA SILVA MARINHO DE MORAIS em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

CRUZ MACEDO (Em regime de plantão judicial) Número do processo: 0754937-44.2023.8.07.0000 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: URACILA ZORAIDE DA SILVA MARINHO DE MORAIS, FABIO CURCINO VASCONCELOS DE MORAIS REQUERIDO: MARCELO CARLOS DA SILVA TELLES D E C I S Ã O Cuida-se de requerimento de tutela provisória de urgência, formulado por URACILA ZORAIDE DA SILVA MARINHO DE MORAIS e FABIO CURCINO VASCONCELOS DE MORAIS, contra decisões monocráticas proferidas pelo i.

Desembargador Leonardo Roscoe Bessa, que, no bojo do agravo de instrumento e do agravo interno n. 0748509-46.2023.8.07.0000, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, mantendo hígida e produzindo efeitos a decisão de 1º grau, que determinou a desocupação do imóvel, no qual os ora requerentes residem.

Narram os peticionantes que não foram regularmente intimados para purgar a mora e nem da realização do leilão.

Acrescentam que "em 21 de junho de 2023 os peticionantes propuseram ação cautelar com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, para compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a abster-se da realização da Concorrência Pública para a venda do aludido imóvel" e que nessa ação, ainda em trâmite, foi determinada a "suspensão do leilão até a realização da audiência de conciliação".

Nesse sentido, afirmam que o requerido não agiu em boa-fé ao adquirir o imóvel, uma vez que foi cientificado acerca da ação proposta contra a CEF.

Defendem que ambos os magistrados de 1º e 2º graus foram levados a erro quanto às premissas fáticas, situação que ocasionou o proferimento de decisões que afrontam diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Nesses termos, requerem: Por tais razões, REQUEREM seja deferida a presente Tutela Provisória de Urgência para que, nos termos do artigo 1.029, §5º, do CPC, seja concedido efeito suspensivo, para SUSPENDER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, proferida nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARCELO CARLOS DA SILVA TELLES, Processo 0705311-23.2023.8.07.0011, em tramite no Juízo da Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, até o julgamento definitivo do AGRAVO DE INSTRUMENTO e do PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR “TUTELA ANTE CAUSAM” contra: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Processo n. 1060453-55.2023.4.01.3400, em tramite perante o Juízo da 8ª Vara Federal da Secção Judiciária do Distrito Federal, como medida acautelatória idônea necessária para a efetivação da tutela, assim como para assegurar o objeto da AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com o propósito de recuperar a propriedade do imóvel ora disputado.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o dispositivo processual invocado pelos requerentes, qual seja, o art. 1.029, §5º, do CPC1, é inaplicável ao presente caso, tendo em vista que não há sequer notícia nos autos acerca de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, logo, inviável a concessão de efeito suspensivo ao requerimento, sob esse fundamento.

Além disso, como narrado, já houve apreciação do requerimento de atribuição de efeitos suspensivos à decisão de 1º grau, no bojo do agravo de instrumento e de agravo interno, por Desembargador deste e.

Tribunal, sendo certo que não há autorização legal para que tal decisão seja revista, por qualquer de seus pares, ainda que sob o pretexto de requerimento de tutela provisória.

De toda sorte, é expressamente vedada a revisão de tal decisão no âmbito do plantão judicial do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, por força do art. 3°, § 2º do Ato Regimental n° 2, de 13 de junho de 2017.

Por fim, conforme dispõe o art. 299 do CPC: "A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal." Logo, nota-se equívoco quanto ao endereçamento do requerimento a este órgão jurisdicional, tendo em vista que os pedidos de tutela provisória devem ser dirigidos ao juiz competente para apreciar o pedido principal.

Com esses fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao presente requerimento, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos moldes do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 87, inciso IX, do RITJDFT.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Brasília, 27 de dezembro de 2023.

Desembargador CRUZ MACEDO Em Plantão Judicial
08/01/2024 16:39

Recebidos os autos
08/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 12:51

Recebidos os autos
08/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/12/2023 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
27/12/2023 22:50

Recebidos os autos
27/12/2023 22:50

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
27/12/2023 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/12/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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