03/06/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:51

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SADIR EDU SALVINSKI FILHO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 17:25

Conhecido o recurso de SADIR EDU SALVINSKI FILHO - CPF: *48.***.*15-05 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2024 01:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 13:35

Recebidos os autos
01/03/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de SADIR EDU SALVINSKI FILHO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0753303-13.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SADIR EDU SALVINSKI FILHO AGRAVADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADIR EDU SALVINSKI FILHO contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em sede da execução iniciada em seu desfavor por KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL n. 0740277-13.2021.8.07.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia desconstituir o título executivo pela falta de duas assinaturas e, subsidiariamente impugnou o termo inicial para a contagem da mora.

Insta observar que, após o recebimento do presente recurso, ainda no curso para a apresentação das contrarrazões, o procurador da parte agravante protocolou petição renunciando ao mandato (ID 55133565), ao tempo em que colacionou o comprovante de notificação de renúncia ao mandante, conforme ID. 55133572.

Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, (v)erificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Por essa razão, intime-se pessoalmente SADIR EDU SALVINSKI FILHO, ora agravante, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.

Providencie a Secretaria da 8ª Turma Cível o descadastramento dos 3 (três) advogados no sistema do PJe (ID. 55133565).

Em seguida, após o decurso do prazo para a regularização da representação, bem como o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões, retornem os autos conclusos para o regular processamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024 às 19:49:42.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
25/01/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 13:00

Recebidos os autos
25/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/01/2024 12:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0753303-13.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SADIR EDU SALVINSKI FILHO AGRAVADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADIR EDU SALVINSKI FILHO contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em sede da execução iniciada em seu desfavor por KREDIT FACTORING SOCIEDADADE DE FOMENTO MERCANTIL n. 0740277-13.2021.8.07.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia desconstituir o título executivo pela falta de duas assinaturas e, subsidiariamente impugnou o termo inicial para a contagem da mora.

Em suas razões recursais (ID. 54456640), o recorrente alega que a existência de assinatura por via eletrônica - assinatura digital por meio de criptografia assimétrica -, não permite interpretação no sentido de que o título executivo ganhou contornos menos exigentes, distintos daqueles estabelecidos pelo artigo 784, III do CPC.

Em síntese, assevera que o caráter eletrônico da assinatura não modifica a exigência legal para que existam assinaturas de duas testemunhas.

Arremata, nesse sentido, que não há título executivo.

Em complemento, aduz que a Lei 14.620/2023 em nada altera o raciocínio supracitado, uma vez que a pretensão executiva já fora deduzida antes da mencionada lei entrar em vigor, não sendo possível a norma processual retroagir em desrespeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (CPC, artigo 14, caput).

Em caráter subsidiário, o recorrente afirma que a única testemunha signatária do documento é diretamente interessada no negócio pactuado, uma vez que ocupada cargo de confiança na empresa agravada durante a pactuação do negócio objeto da execução, de forma que a sua assinatura como testemunha afasta a qualidade do título executivo.

Admite, contudo, que o débito pode ser discutido por outras vias processuais permitidas.

Por fim, caso vencidas as teses recursais mencionadas, o agravante postula a adequação do termo inicial dos acessórios da dívida, para que passem a incidir a partir de sua citação (29/03/2022), ao fundamento de que existe norma específica para regulamentar a mora nos contratos de fiança, consoante artigo 822 do Código Civil.

Com esses argumentos, pleiteia a reforma da r. decisão agravada para que seja desconstituído o título executivo ou, subsidiariamente, seja modificado o termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária.

Preparo regular (ID. 54457115). É o relatório.

Verifico que o agravante não postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para que, querendo, oferte contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelo agravante e a consulta aos autos do processo originário se mostra suficiente para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 9 de janeiro de 2024 às 07:54:29.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
09/01/2024 12:13

Recebidos os autos
09/01/2024 12:13

Outras Decisões
08/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/12/2023 06:48

Recebidos os autos
14/12/2023 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/12/2023 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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