25/11/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:37

Recebidos os autos
25/11/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
13/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 13:48

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705917-66.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

RECONVINTE: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA REU: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA RECONVINDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) contra JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA - CPF: *69.***.*20-63 (REU).

Aduz o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de mútuo feneratício com alienação fiduciária em garantia do veículo I/FIAT FREEMONT PREC AT6, placa PVF1666.

Não obstante, aduz que o réu descumpriu o ajuste ao não efetuar o pagamento das prestações, a partir de 11/10/2022 (5ª prestação de 48), mesmo após notificação extrajudicial.

Requer, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação da ré para apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos.

Pugna pela procedência dos pedidos, para ver definitivamente consolidada a posse e a propriedade do bem e, ainda, pela condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

O pedido liminar fora deferido ao ID 158390932, tendo sido cumprido ao ID 165566385.

O réu apresenta contestação e reconvenção ao ID 167796681, oportunidade em que defende que a notificação foi assinada por terceira pessoa e que cobranças abusivas descaracterizam a mora.

Diz que é abusiva a cobrança do seguro proteção financeira (R$ 370,00), do registro do contrato (R$ 446,00) e da avaliação do bem (R$ 458,00), razão pela qual propugna pela devolução dobrada dos referidos valores e espera o reconhecimento da improcedência do pedido da demanda principal.

Custas da reconvenção recolhidas ao ID 185532929.

A reconvenção foi recebida ao ID 189995719.

Réplica e contestação à reconvenção coligidas aos ID’s 191054334 e 167796681.

Após especificação de provas, os autos vieram conclusos para julgamento – ID 201490472.

Essa é a síntese relevante da marcha processual.

Passo a proferir sentença.

Preambularmente, estão presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

De início, destaco que está superada a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, diante do que preconiza o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que permite a incidência do microssistema consumerista em relação às instituições financeiras.

No que se refere à revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, o STJ sedimentou o entendimento segundo o qual não cabe ao magistrado rever, de ofício, cláusulas de contrato bancário (Enunciado n.º 381), motivo pelo qual o exame do contrato restringir-se-á à matéria questionada pela parte ré, conforme se passa e expor.

O reconvinte se insurge quanto à legalidade das seguintes tarifas: 1) registro do contrato (R$ 446,00); 2) avaliação do bem (R$ 458,00); e seguro proteção financeira (R$ 370,00).

Em relação às duas primeiras tarifas, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos especiais (REsp n. 1.578.553/SP), firmou o entendimento de que deve ser considerada válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e com o custeio de serviços prestados por terceiros, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto (Tema n.º 958).

Os valores cobrados, com efeito, não implicam na referida onerosidade.

Melhor sorte não assiste o reconvinte quanto ao seguro proteção financeira.

Entende-se que a contratação da operação não é ilegal ou abusiva, mormente se é possibilitado ao consumidor o direito de opção.

No caso em tela, o caráter facultativo do seguro financeiro pode ser extraído das disposições contratuais pertinentes, tendo o réu-mutuário aposto visto específico em relação a essa operação, não sendo crível a ocorrência venda casada (art. 39, I, CDC e 373, II, do CPC), com a imposição compulsória da contratação do seguro para o aperfeiçoamento do mútuo feneratício.

Por fim, não há qualquer vício na notificação de ID 158109971, uma vez observado o endereço do contrato de financiamento, não sendo relevante, juridicamente, o fato de a comunicação ter sido recebida por terceiro, senão vejamos: “Apelação cível.

Busca e Apreensão -DL 911/69.

Notificação extrajudicial entregue no endereço declarado no contrato comprova a constituição em mora, independentemente de ter sido recebida pelo próprio devedor ou por terceiro” (Acórdão 1916133, 07473489520238070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2024, publicado no PJe: 20/9/2024)”.

Gizadas essas considerações, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato nas mãos da parte autora.

Confirmo, como corolário, a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos estritos termos da fundamentação expendida.

Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal e sobre o valor da reconvenção, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Não há restrição judicial pendente sobre o veículo (restrição removida ao ID 165744047).

Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5
11/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:17

Recebidos os autos
09/10/2024 17:17

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/06/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/06/2024 10:50

Recebidos os autos
22/06/2024 10:50

Outras decisões
22/05/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:34

Recebidos os autos
14/05/2024 09:34

Outras decisões
15/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:04

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
23/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:38

Recebidos os autos
14/03/2024 15:38

Outras decisões
13/03/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/03/2024 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 03:27

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705917-66.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A reconvenção tem natureza jurídica de ação.

Venha em termos a emenda à reconvenção com indicação do valor da causa bem como proceda ao recolhimento das custas complementares, se houver.

Intime-se o réu para suprir a irregularidade.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
26/02/2024 09:57

Recebidos os autos
26/02/2024 09:57

Outras decisões
02/02/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705917-66.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foram formulados pedidos reconvencionais na contestação coligida ao ID 167796681.

Fica o réu intimado a emendar a petição para indicar valor da causa (reconvenção) e para recolher as custas pertinentes à lide reconvencional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção.

Decisão datada e assinada conforme certificação digital. 5
16/01/2024 17:21

Recebidos os autos
16/01/2024 17:21

Outras decisões
28/12/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
27/12/2023 13:03

Recebidos os autos
27/12/2023 13:03

Outras decisões
30/11/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:48

Recebidos os autos
22/11/2023 17:48

Outras decisões
19/10/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/10/2023 09:32

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:36

Recebidos os autos
25/09/2023 17:36

Outras decisões
22/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:09

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:39

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:19

Recebidos os autos
27/06/2023 17:19

Outras decisões
27/06/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:14

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:10

Recebidos os autos
12/05/2023 11:10

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
09/05/2023 23:30

Recebidos os autos
09/05/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/05/2023 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/05/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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