05/09/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
04/09/2024 14:45

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TEMA 1.170 STF.

RE 870.947 (TEMA 810).

INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR O QUE FIXADO PELO STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão recursal consiste em verificar aplicabilidade da correção monetária pelo IPCA-E, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), no cumprimento de sentença de título exequendo que tenha fixado expressamente índice diverso. 1.1.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF) definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), tendo estabelecido ainda que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 1.2.

Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 2.

O STJ, no julgamento do REsp: 1495146 MG, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos ("não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto").

Tal ressalva foi reafirmada pela Corte Infraconstitucional no julgamento do REsp 1861550/DF, julgado em 16/06/2020, pelo qual definido que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado em razão da coisa julgada, ainda que para adequá-los a entendimento do STF firmado em repercussão geral. 3.

Contudo, analisando os documentos dos autos, verifica-se que, de fato, a correção monetária deve ser levada a efeito com base no IPCA-E, porquanto o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar o entendimento fixado pelo STJ. 3.1.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/3/2020, portanto, depois da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (20/9/2017), que definiu inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária, e definiu a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária.

Portanto, o índice definido na sentença pode ser alterado na fase de cumprimento para aplicação do IPCA-E.

E não há que se falar em violação da coisa julgada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
03/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 13:43

Recebidos os autos
15/04/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/04/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:20

Recebidos os autos
21/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de RONIZETE GONCALVES DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0721591-39.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RONIZETE GONCALVES DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (autos n. 0703134-02.2022.8.07.0018) ajuizada contra o Distrito Federal (título oriundo da ação coletiva 32159/97, processada e julgada no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal).

Pela decisão de ID 37040390 (datada de 06/7/2022), deferido o pedido do Distrito Federal pelo relator originário “para suspender o cumprimento de sentença no que concerne ao índice de correção monetária” em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.317.982/ES (tema 1170), em que se discute a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em virtude da tese firmada no RE 870.947 (tema n. 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

Decorrido o prazo para manifestação do agravado (Certidão, ID 38342442) e conclusos os autos ao relator originário (ID, 38351935), proferida a Decisão de ID 40602439 (datada em 21/10/2022), pela qual determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1169 pelo STJ.

Autos redistribuídos em razão da aposentadoria do Relator originário (ID 54683817). É o relatório.

Decido.

Consoante relatado, pela decisão de ID, suspenso o cumprimento de sentença no que concerne ao índice de correção monetária até o julgamento do tema 1170 pelo STF.

Contudo, o assunto em debate no Supremo Tribunal Federal não guarda correspondência com o agravo aqui tratado, uma vez que os juros da dívida não foram o objeto da insurgência na impugnação apresentada pelo Distrito Federal e analisada na decisão agravada, mas apenas o índice de correção monetária.

Assim, não existe a relação de prejudicialidade sustentada pelo DF, não sendo, portanto, cabível a suspensão do presente processo até o julgamento do RE 1.317.982/ES (tema n. 1170).

Destaca-se ainda que o referido tema já foi julgado em dezembro/2023, fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024).

Ademais, pela Decisão ID 40602439 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1169 pelo STJ.

Contudo, analisando a questão caso em debate, verifico haver distinção entre a matéria tratada nos presentes autos e aquela discutida no bojo do Tema Repetitivo 1169 do STJ.

No mencionado Tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar o Recurso Especial 1.978.629 – RJ ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação, objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, e se, em caso de não liquidação prévia, a consequência deve ser a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo juiz com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Em razão da afetação, o Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” Em outras palavras, o STJ busca definir se prescindível ou imprescindível a prévia liquidação de sentença no caso de cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva ou se cálculos contidos nos autos consubstanciam liquidez necessária para a execução.

Por consequência, o sobrestamento determinado pela Corte Superior foi dos cumprimentos individuais de sentença coletiva em relação aos quais se discute a questão da necessidade ou não da liquidação da sentença.

Ocorre que, no caso dos autos, embora seja cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, não houve, no primeiro grau de jurisdição, qualquer discussão sobre necessidade de prévia liquidação ou não do título, não havendo, em princípio, que se falar em imperatividade de sobrestamento do feito, porquanto a ação na origem não versa sobre o tema em análise na Corte Infraconstitucional.

Não há que se falar em suspensão, o processo deve prosseguir, razão pela qual revogo as decisões de IDs 37040390 e 40602439.

Intimem-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
17/01/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:38

Recebidos os autos
17/01/2024 18:38

Outras Decisões
08/01/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 11:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
26/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:29

Recebidos os autos
24/10/2022 10:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
21/10/2022 18:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/08/2022 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/08/2022 08:21

Decorrido prazo de RONIZETE GONCALVES DE CARVALHO - CPF: *97.***.*46-91 (AGRAVADO) em 09/08/2022.
10/08/2022 03:16

Decorrido prazo de RONIZETE GONCALVES DE CARVALHO em 09/08/2022 23:59:59.
30/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:20

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 16:25

Recebidos os autos
30/06/2022 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/06/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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