07/02/2024 22:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 22:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:10

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE MELO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ROAN JONATHAN BARBOSA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/01/2024.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CABIMENTO.

LIMITAÇÃO PROBATÓRIA.

HOMICÍDIO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

NECESSIDADE.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONFIGURADO. 1.

O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 1.1.

Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, restar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. 2.

A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti – calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis – ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.1.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar. 3.

Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus. 4.

O excesso de prazo que enseja constrangimento ilegal não se caracteriza tão somente pelo transcurso de determinado número de dias da prisão, sendo necessário o estudo de todo o contexto do processo, como a complexidade do feito, diligências e, especialmente, a condução da marcha processual, em que se verificará se se trata de demora justificada ou desídia do juízo. 4.1.

No presente caso, já ocorreu a instrução probatória e foi dado vista às partes para a apresentação das alegações finais, fato a demonstrar que o processo está com o seu trâmite regular. 5.

Ordem denegada.
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE MELO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de ROAN JONATHAN BARBOSA ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 17:00

Expedição de Ofício.
25/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:07

Denegado o Habeas Corpus a LUCIANO PEREIRA DE MELO - CPF: *70.***.*40-04 (PACIENTE)
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0752196-31.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUCIANO PEREIRA DE MELO IMPETRANTE: ROAN JONATHAN BARBOSA ARAUJO AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 46ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 14/12/2023 a 25/01/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 9 de janeiro de 2024 17:16:56.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
09/01/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 15:07

Recebidos os autos
02/01/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE MELO em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:29

Recebidos os autos
14/12/2023 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 12:06

Expedição de Ofício.
06/12/2023 20:19

Recebidos os autos
06/12/2023 20:19

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/12/2023 18:00

Recebidos os autos
06/12/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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