16/08/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:04

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705168-08.2021.8.07.0010 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REVEL: ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO SUSCITADO: CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA DECISÃO DE MÉRITO RELATÓRIO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalide jurídica proposto por OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO e CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, processado em autos apartados da execução.

A parte autora requer o redirecionamento da execução processo nº 0704258-15.2020.8.07.0010 em face dos sócios ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR e JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO da executada CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, para que respondam pelo pagamento da dívida.

Embasa o pedido incidental no inadimplemento do débito, bem como no suposto abuso da personalidade e desvio de finalidade da pessoa jurídica ré.

Sustenta que o sócio possui diversas empresas no mesmo ramo de atividade, procedendo com o encerramento de uma a uma conforme as dívidas se iniciam.

Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 149945449).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTOS Em primeiro plano, cumpre mencionar que os réus, apesar de regularmente citados, não ofereceram resposta à presente ação, razão pela qual foi decretada a revelia.

Contudo, consoante entendimento jurisprudencial prevalente e art. 344 do NCPC, a presunção de veracidade é relativa e não induz à procedência imediata do pedido, uma vez que os fatos deduzidos devem ser corroborados por elementos probatórios mínimos para o convencimento do juízo.

Sabe-se que a disregard doctrine restou desenvolvida em nosso ordenamento jurídico com o fito de resguardar os interesses dos credores de sociedade que, após angariar valores no mercado, utilizavam-se de meios fraudulentos para evadir de seus credores.

Assim, na hipótese de ocorrência dessa situação permitiu-se a possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios para pagamento dos credores da sociedade.

Cumpre mencionar, todavia, que hodiernamente a jurisprudência tem exigido para a aplicação dessa Teoria a configuração de três requisitos, quais sejam, a fraude, o esgotamento patrimonial da sociedade e a existência de sócio com responsabilidade limitada.

O Código Civil disciplinou a matéria e trouxe a lume a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica apenas nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, consoante inteligência do art. 50, confira-se: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Nesse contexto, por ser medida de caráter excepcional, há de se concluir que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida somente quando presentes e cabalmente demonstrados os requisitos para a sua caracterização, como o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (indícios das práticas previstas no referido dispositivo acima transcrito), requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.

No caso dos autos, a parte autora embasa o pedido excepcional na existência de inadimplemento, bem como no abuso de personalidade jurídica sob fundamento de que o sócio cria e encerra empresas do mesmo ramo com vistas a fraudar credores.

Note-se que o inadimplemento da pessoa jurídica por si só não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

Igualmente não o é a alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica, salvo se somada a ocorrência de abuso da personalidade ou desvio de finalidade da pessoa jurídica conforme estabelecido no art. 50, do Código Civil.

Nesse sentido, o c.

STJ já se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE.

RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, ADERINDO A PROPOSIÇÃO DO VOTO-VISTA. 1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - A contrariedade da parte com a decisão não configura vício de julgamento. 3 - O encerramento das atividades ou a dissolução, ainda que irregular, da sociedade não são causas, por si só, para desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes do STJ. 4 - Contudo, o encerramento irregular da empresa somado ao abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio na satisfação da dívida.(REsp 1259066/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) 5 - Peculiaridades do caso concreto que evidenciam a existência de indícios fortes do abuso de personalidade jurídica, ao realizar a liquidação voluntária entre os sócios dois meses após o vencimento da última prestação inadimplia. 6 - Tanto não bastasse, o sócio pai, em fraude à execução, tentou proceder à doação de seu imóvel ao seu filho, também sócio, ato jurídico declarado ineficaz pelo magistrado de piso, pois ocorrido um dia após a sua citação no presente cumprimento de sentença, quando incluído no polo passivo da execução. 7 - Determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que analise o pedido da recorrente de acordo com o entendimento desta Corte Superior, ou seja, para que se perquira acerca da existência de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 8 - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1604011 PR 2014/0197488-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2018)" (sem grifo no original) In casu, instaurado o incidente de que tratam os arts. 133 e 134 do CPC, o requerente não fez prova inequívoca de intuito fraudulento por parte dos sócios da empresa requerida, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional.

Os documentos que instruem o feito apenas demonstram a existência de outras pessoas jurídicas em que o 1º suscitado integrou ou integra o quadro societário, sendo que sequer houve juntada dos atos constitutivos e extintivos das pessoas jurídicas por meio das quais alega ter ocorrido a fraude ou eventual sucessão empresarial fraudulenta.

Assim, é imperioso concluir que fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica, implicando em improcedência do pedido incidental.

Por outro lado, não se pode olvidar que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos sócios.

A finalidade, nesse caso, é permitir, aos cotistas da sociedade empresária a necessária tranquilidade para desenvolver o seu mister, sabendo que, em caso de eventual insucesso da empreitada, seu patrimônio pessoal e familiar não restará afetado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingir bens dos sócios.

Sem custas e sem honorários.

Cadastre-se a revelia do suscitado CADAN.

Traslade-se cópia para os autos da execução (processo 0704258-15.2020.8.07.0010).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
17/01/2024 17:02

Recebidos os autos
17/01/2024 17:02

Indeferido o pedido de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-03 (SUSCITANTE)
26/07/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
14/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:45

Recebidos os autos
05/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
20/02/2023 12:56

Recebidos os autos
20/02/2023 12:56

Indeferido o pedido de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-03 (REQUERENTE)
11/01/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
05/12/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:37

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 16:01

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/10/2022 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 16:42

Recebidos os autos
26/09/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:25

Recebidos os autos
01/09/2022 16:25

Determinada a emenda à inicial
13/07/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 08/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CADAN COMERCIO DE PAPELARIA LTDA em 08/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:15

Expedição de Certidão.
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 11:58

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:58

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2022 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2022 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 10:00

Expedição de Certidão.
25/03/2022 20:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2022 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:47

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:21

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:19

Expedição de Certidão.
01/03/2022 15:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/03/2022 15:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:06

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:06

Juntada de Certidão
27/01/2022 19:04

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:45

Juntada de consulta siel
27/01/2022 17:33

Expedição de Certidão.
27/01/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 21:00

Expedição de Certidão.
22/12/2021 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 21:30

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
12/11/2021 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 15:19

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:17

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 08:08

Juntada de comunicações
21/09/2021 07:56

Juntada de comunicações
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 14:38

Expedição de Mandado.
15/09/2021 14:26

Expedição de Mandado.
15/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
14/09/2021 19:52

Recebidos os autos
14/09/2021 19:52

Recebida a emenda à inicial
11/09/2021 02:29

Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:01

Publicado Decisão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 18:37

Recebidos os autos
13/08/2021 18:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/08/2021 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/08/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 20:46

Recebidos os autos
16/07/2021 20:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/07/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/07/2021 14:52

Expedição de Certidão.
15/07/2021 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Dannielly Melo de Almeida Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 16:16

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