18/06/2025 10:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANADYR LOPES DAS NEVES em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0743485-37.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: ANADYR LOPES DAS NEVES AGRAVADA: AMERICEL S/A DECISÃO ANADYR LOPES DAS NEVES, amparado no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto, sobrestado em razão da identidade entre o caso concreto e a discussão havida no Tema 1.230, afetado ao rito de repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Narra que a não concessão do efeito suspensivo acarretará perigo e dano irreparável ou de difícil reparação ao seu direito, dada a sua avançada idade (88 anos).

Aduz que o dano irreparável consubstancia-se no fato de já ter havido envio de ofício ao INSS, para desconto do percentual fixado, em seus proventos, que somam dois salários mínimos mensais.

Afirma que o perigo da demora encontra-se alicerçado no ferimento ao princípio da dignidade humana do recorrente e de sua família.

Por fim, esclarece que a flexibilização da regra da impenhorabilidade, somada ao valor vultoso do débito, trarão os prejuízos acima descritos, mas deixarão a desejar quanto à satisfação do débito, em razão do longo tempo que levará para a integral quitação.

Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de que tanto o recurso especial como o feito, na origem, aguardem a definição do paradigma.

Decido.

O Código de Processo Civil traz como regra que os recursos serão recebidos no efeito devolutivo, sendo a inexecução imediata do julgado relegada a situações excepcionais.

No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, constata-se que sua concessão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, desde que haja, concomitantemente, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, consoante previsão do artigo 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, inciso I, ambos do CPC.

Como dito, o debate trazido aos autos diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de vencimentos ou proventos, para pagamento de débito de caráter não alimentício.

A par desse contexto, verifica-se que, no que se refere ao periculum in mora, não se configura presente o risco de dano grave, pois o percentual fixado permite que a parte tenha preservado o princípio da dignidade humana, porquanto aufere proventos de aposentadoria por tempo de serviço e de pensão por morte, tendo havido, ainda, observância às peculiaridades do caso concreto, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.

No tocante ao fumus boni juris, urge consignar que, se, de um lado reside o direito do recorrente, de outro, encontra-se a expectativa do recorrido de ter seu débito saldado, valor este devido desde 2007, e restadas infrutíferas todas as tentativas de pagamento.

Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que, “Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.” (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Assim, não estando evidenciados o risco de o requerente vir a sofrer dano de difícil reparação, e a fumaça do bom direito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Retornem os autos à COREC para que lá permaneçam até a publicação do acórdão do REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
12/08/2024 16:45

Recebidos os autos
12/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 16:45

Recebidos os autos
12/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/08/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 16:10

Recebidos os autos
12/08/2024 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:21

Recebidos os autos
12/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 14:43

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/07/2024 17:12

Juntada de Petição de agravo interno
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:37

Recebidos os autos
17/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 16:37

Recebidos os autos
17/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 16:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
14/06/2024 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/06/2024 16:03

Recebidos os autos
14/06/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/06/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:53

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:53

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/05/2024 13:22

Recebidos os autos
10/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:27

Juntada de Petição de recurso especial
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Somente são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material.

Por sua vez, em caso de acolhimento dos embargos para sanar os vícios mencionados, excepcionalmente é possível a produção de efeitos modificativos, desde que a nova decisão seja incompatível com o julgamento anterior. 2.

A contradição que desafia a oposição dos embargos de declaração é a interna entre as estruturas do acórdão. 2. 1.

Por consectário, de decisão atacada não configura contradição. 3.

Evidenciado o mero do inconformismo do embargante e sua pretensão de revolver o acervo probatório com vistas a modificar o conteúdo e resultado do julgamento colegiado que não lhe favoreceu. 4.

Os embargos de declaração, mesmo para fins de pré-questionamento às Instâncias Superiores, se sujeitam às hipóteses legais. 4.1. É desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (art. 1.025, CPC). 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
09/04/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:40

Conhecido o recurso de AMERICEL S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-16 (EMBARGANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:01

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 18:23

Recebidos os autos
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ANADYR LOPES DAS NEVES em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/02/2024 03:08

Decorrido prazo de ANADYR LOPES DAS NEVES - CPF: *89.***.*40-91 (EMBARGADO) em 15/02/2024.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ANADYR LOPES DAS NEVES em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0743485-37.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AMERICEL S/A EMBARGADO: ANADYR LOPES DAS NEVES RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Intime-se a parte embargada para, caso queira, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
02/02/2024 14:57

Recebidos os autos
02/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/01/2024 08:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2024 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SALÁRIO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

PENHORABILIDADE.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA.

SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PENHORA VIÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais da executada. 2.

Apesar de o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e similares, essa vedação não é absoluta. É possível, excepcionalmente, a flexibilização da regra, quando concretamente revelado que o bloqueio de parte da remuneração da executada não prejudicará a subsistência sua e de sua família, mas propiciará a satisfação do crédito perseguido pelo exequente e, por fim, a pacificação social, objetivo máximo do processo judicial. 2. 1.

A impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada aplicando-se, de maneira equilibrada, os princípios da máxima efetividade da execução e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Precedentes do col.

STJ e deste eg.

TJDFT. 3.

No caso, busca-se a satisfação do débito desde o ano de 2007 e as inúmeras diligências para tal fim não restaram integralmente exitosas. 3.1.

Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consideradas as peculiaridades do caso concreto, admite-se, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade dos rendimentos da executada para se conferir a efetividade à tutela jurisdicional a exequente. 3.1.

Por conseguinte, a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos da executada não compromete a sua subsistência nem a de sua família, tampouco ofende sua dignidade. 4.

Impõe-se a reforma da r. decisão agravada a fim de deferir e reconhecer a possibilidade de penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos da executada, incluídos os proventos de aposentadoria e pensão, até a satisfação total do crédito demonstrado em favor da exequente. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
19/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:56

Conhecido o recurso de AMERICEL S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 19:21

Recebidos os autos
10/11/2023 09:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/11/2023 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:57

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:05

Recebidos os autos
10/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/10/2023 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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