07/02/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 16:17

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712861-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Fora determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão sob o id. 177428058.

A parte autora não atendeu satisfatoriamente ao referido comando judicial, tampouco à sua reiteração (despacho id. 179991164), quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a regular e correta marcha processual.

Reza o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/01/2024 13:13

Recebidos os autos
09/01/2024 13:13

Indeferida a petição inicial
21/12/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:34

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:59

Recebidos os autos
29/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/11/2023 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:42

Recebidos os autos
08/11/2023 13:41

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/11/2023 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 09:54

Recebidos os autos
06/11/2023 09:54

Declarada incompetência
03/11/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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