20/06/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 04:17

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:43

Expedição de Ofício.
16/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:28

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:09

Recebidos os autos
06/05/2024 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
06/05/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0700155-08.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 183637006, referente à solicitação de consolidação da propriedade do imóvel garantido por alienação fiduciária, matrícula 306.866, situado na CSG 3, Lote 7, Taguatinga Sul/DF.

Segundo o suscitante, a Lei 9.514/97 estabelece prazos para a execução de atos decorrentes do inadimplemento das obrigações oriundas de alienação fiduciária.

Caso o devedor não quite o pagamento decorrente do negócio jurídico dentro do prazo legalmente definido, o bem estará sujeito à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, que deverá averbá-la no registro de imóvel em até trinta dias do prazo fixado para purgação da mora.

Dessa forma, nem o devedor poderia cumprir a obrigação após o prazo estabelecido, tampouco o credor poderia se omitir de provocar a consolidação.

A rejeição da qualificação registral decorreu, então, da demora do suscitado em formalizar o pedido de consolidação, tendo este sido realizado apenas em 16/8/2023, 405 dias úteis após o pagamento do ITBI, que ocorreu em 12/1/2022.

Acrescentou, ainda, que as serventias extrajudiciais do DF, em acordo firmado em assembleia da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal, aplicam subsidiariamente Provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para complementar a regulação prevista na Lei 9.514/97.

Entendem os registradores do DF que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário deverá ser averbada dentro do prazo máximo de 120 dias, iniciada a contagem após a comprovação do pagamento do ITBI.

Caso haja a omissão desta providência, proceder-se-á ao arquivamento do procedimento de intimação e a necessidade de abertura de novo procedimento, se for o caso, para reanalisar a questão.

Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 186146779.

Alega que, a despeito da orientação seguida pelos registradores do DF, a Lei 9.514/97 não determina prazo para o credor fiduciário efetuar os pagamentos e comprovar os recolhimentos fiscais essenciais para a averbação de consolidação de propriedade.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 187340782. É o relatório.

Decido.

A Lei 9.514/1997, ao disciplinar o procedimento de execução extrajudicial para fins de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não estipulou expressamente o prazo imputado a este para a comprovação do recolhimento do ITBI, após ser cientificado da inocorrência de purgação da mora pelo devedor fiduciante.

Segundo o artigo 26 e parágrafos da Lei 9.514/1997, transcorrido o prazo de 15 dias sem que o devedor fiduciante pague o débito reclamado, caberá ao oficial registrador certificar o ocorrido e dar ciência ao credor fiduciário para que este, por sua vez, providencie o recolhimento do ITBI e possibilite a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em seu nome.

Ocorre, no entanto, que aquela Lei não prevê o prazo para o credor fiduciário comprovar o pagamento do imposto.

Tal ausência parece deixar exclusivamente a critério do credor fiduciário a conclusão do procedimento e, por conseguinte, ficam o devedor fiduciante e o próprio oficial registrador à mercê daquele, indefinidamente.

A lacuna legislativa precisa ser preenchida e, para isso, é necessário valer-se do método sistemático de interpretação, considerar os demais prazos expressamente previstos nas leis aplicáveis à espécie e, também, considerar o espírito de celeridade adotado para o procedimento extrajudicial.

Tendo em vista esses pontos norteadores, parece que a solução mais consentânea com o sistema é a adoção do prazo estabelecido no artigo 205 da Lei 6.015/1973.

Cientificado o credor fiduciário acerca da não purgação da mora, surge para ele a obrigação de cumprir a exigência de comprovar o pagamento do ITBI.

O prazo legal para o cumprimento da exigência é o de 20 dias, sob pena de cessação dos efeitos da prenotação.

Na hipótese tratada nos autos, a inércia do suscitado ultrapassou em muito o razoável, quatrocentos dias úteis.

A sua omissão em cumprir a exigência legal de comprovar o pagamento do ITBI justifica a iniciativa do suscitante de finalizar o procedimento.

Deverá o suscitado, agora, formalizar requerimento para a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, instruído com os documentos necessários.

Não se mostra plausível, por certo, a abertura de novo procedimento de execução extrajudicial, com a repetição de todos os atos validamente praticados.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
04/04/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:59

Recebidos os autos
04/04/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/04/2024 03:28

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0700155-08.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o suscitado para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, bem como juntar o comprovante de pagamento do ITBI.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
26/03/2024 10:03

Recebidos os autos
26/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/02/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:54

Expedição de Portaria.
08/02/2024 06:00

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 05:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0700155-08.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
16/01/2024 18:20

Recebidos os autos
16/01/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
15/01/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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