16/02/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:34

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSTO DE RENDA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ISENÇÃO.

NEOPLASIA MALIGNA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

TUTELA DE EVIDÊNCIA.

ARTS. 300 E 311 DO CPC.

REQUISITOS NÃO CONSTATADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento ajuizada pela agravante contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, com fundamento na urgência e na evidência, de suspensão dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. 2.

Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do recolhimento de imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, entre outras patologias elencadas naquele dispositivo legal.

Em relação à contribuição previdenciária dos segurados inativos, o art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008 estabelece que, quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 3.

Os documentos apresentados aos autos são insuficientes para comprovar que a agravante é portadora de neoplasia maligna.

Embora os relatórios médicos juntados ao feito indiquem que a recorrente foi diagnosticada com carcinoma na tireoide, não é possível constatar, neste momento inicial do processo de conhecimento, o enquadramento do diagnóstico da agravante como neoplasia maligna, o que exige análise técnica e aprofundamento probatório, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4.

Não se vislumbra, de plano, risco de dano à recorrente, pois, além de ter conhecimento de seu diagnóstico desde o ano 2003, não foram demonstradas dificuldades econômico-financeiras para custeio de eventuais tratamentos médicos.

Assim, não está caracterizada a urgência necessária para amparar a tutela provisória requerida. 5.

O deferimento do pedido de tutela antecipada, sem a presença de provas suficientes de que a contribuinte faz jus à isenção pleiteada, resultaria comprometimento da arrecadação fiscal. 6.

Ausentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, a decisão agravada não deve ser reformada. 7.

Consoante exegese do parágrafo único do art. 311 do CPC, a tutela de evidência somente poderá ser concedida em caráter liminar nos casos previstos nos incisos II e III do art. 311 do CPC, o que não se verifica na hipótese. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
19/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:12

Conhecido o recurso de IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA - CPF: *17.***.*18-72 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 18:46

Recebidos os autos
17/10/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/10/2023 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 07:15

Recebidos os autos
29/08/2023 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/08/2023 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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