TJDFT - 0700464-59.2024.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2024 16:47
Transitado em Julgado em 11/12/2024
-
12/12/2024 02:33
Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS em 11/12/2024 23:59.
-
09/12/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 02:25
Publicado Sentença em 27/11/2024.
-
27/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
22/11/2024 17:41
Recebidos os autos
-
22/11/2024 17:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/11/2024 08:17
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
-
21/11/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 02:25
Publicado Certidão em 13/11/2024.
-
13/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
-
11/11/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 18:32
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 18:30
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 20:37
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 13:12
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 13:12
Juntada de Alvará de levantamento
-
05/06/2024 02:36
Publicado Decisão em 05/06/2024.
-
04/06/2024 11:32
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 11:32
Juntada de Alvará de levantamento
-
04/06/2024 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
-
03/06/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 12:42
Recebidos os autos
-
28/05/2024 12:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
-
27/05/2024 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
27/05/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 23:30
Recebidos os autos
-
21/05/2024 23:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
17/05/2024 18:44
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
16/05/2024 16:34
Recebidos os autos
-
16/05/2024 16:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/05/2024 17:06
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
10/05/2024 19:44
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 15:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
08/05/2024 14:06
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 20:17
Recebidos os autos
-
06/05/2024 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 18:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
06/05/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 02:59
Publicado Decisão em 06/05/2024.
-
04/05/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
03/05/2024 18:55
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
02/05/2024 12:04
Recebidos os autos
-
02/05/2024 12:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/04/2024 16:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
30/04/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 02:55
Publicado Despacho em 29/04/2024.
-
27/04/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
24/04/2024 20:03
Recebidos os autos
-
24/04/2024 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 12:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
16/04/2024 04:03
Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.
-
10/04/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 19:13
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
04/04/2024 19:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
-
04/04/2024 19:12
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
04/04/2024 12:02
Recebidos os autos
-
04/04/2024 12:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
04/04/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2024 18:22
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 02:54
Publicado Decisão em 08/03/2024.
-
08/03/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
-
07/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700464-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS DECISÃO Diante do resultado negativo das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD anexas, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, a ser cumprido no endereço do réu, ressalvados os bens impenhoráveis e os protegidos pela Lei n. 8.009/90.
Ficará o executado como depositário do bem.
Defiro horários especial, arrombamento e reforço policial, se necessários.
Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença.
Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
04/03/2024 19:47
Recebidos os autos
-
04/03/2024 19:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/03/2024 09:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
27/02/2024 18:18
Recebidos os autos
-
27/02/2024 18:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/02/2024 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
22/02/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 02:28
Publicado Despacho em 22/02/2024.
-
21/02/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700464-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS DESPACHO Venha planilha atualizada do débito.
Prazo de 05 dias.
Planaltina/DF, 16 de fevereiro de 2024, às 10:59:35.
FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito -
16/02/2024 10:59
Recebidos os autos
-
16/02/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 16:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
15/02/2024 14:21
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 04:55
Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 02:46
Publicado Certidão em 02/02/2024.
-
02/02/2024 02:46
Publicado Decisão em 02/02/2024.
-
01/02/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
-
01/02/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700464-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS DECISÃO 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Ao distribuir a ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, regulamentado pela Portaria Conjunta 29/2021.
Os advogados continuarão a ser intimados por meio do DJe e as partes parceiras da expedição eletrônica continuarão a ser citadas e intimadas via sistema PJe. 3) Cite-se e intime-se a parte devedora para pagamento do débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação.
Intime-se o exequente da data da audiência.
Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Eletrônico Nacional, dou à presente decisão força de mandado.
Fica o requerido advertido de que eventuais embargos poderão excepcionalmente ser apresentados, mas somente serão apreciados após a segurança do juízo.
O réu deverá ser advertido, de forma destacada no mandado, sobre a possibilidade de recusar a adoção do Juízo 100% digital.
Aceitando o trâmite pelo Juízo 100% digital, o réu e eventual advogado por ele constituído deverão informar, para ambos, endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel.
Além disso, deverão autorizar expressamente a utilização dos dados acima enquanto tramitar a ação. 4) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. 5) Efetuada a penhora, advirta-se o devedor de que poderá oferecer embargos (artigo 53 da Lei 9.099/95) por escrito ou verbalmente.
Defiro horário especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. 6) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.
Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito. 7) A respeito do Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021 e das Resoluções 345 e 378/CNJ, ficam as partes advertidas de que: a) sua utilização é facultativa e poderá ser recusada pelo requerido (réu) até sua primeira manifestação no processo; b) após aceitação pelas partes, poderão desistir do trâmite por este modelo uma única vez até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados; c) os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; d) a eventual necessidade da prática de ato processual, inclusive audiência, de modo presencial não descaracteriza, por si só, o trâmite do Juízo 100% digital; e) as citações, intimações e notificações serão realizadas na forma eletrônica; f) as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) poderão ser realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens e serão encaminhadas a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado à unidade judicial exclusivamente para esse fim; g) o ato de comunicação considerar-se-á realizado no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo; h) as comunicações poderão ser realizadas também via e-mail, com confirmação de leitura; i) não haverá atendimento presencial às partes e aos advogados, nem no balcão da Vara e nem no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, sendo feito exclusivamente de modo remoto pelo sistema do Balcão Virtual (art. 7º), disponível no site desta Corte e regulamentado pela Portaria Conjunta 21/2021; j) os atendimentos a advogados serão exclusivamente por meio virtual e mediante agendamento, nos termos da Portaria Conjunta 128/2020; k) a adesão ao Juízo 100% digital implicará, sem necessidade de preenchimento da declaração prevista na Portaria Conjunta 67/2016, a possibilidade de envio e recebimento de intimações e notificações por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp; l) ao anuir ao Juízo 100% digital as partes ficam cientes de que as intimações, comunicações e notificações realizadas por endereço eletrônico ou por linha telefônica móvel celular poderão gerar a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, observado o disposto na Lei 11.419/2006.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
31/01/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 17:49
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 17:48
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
29/01/2024 15:01
Recebidos os autos
-
29/01/2024 15:01
Recebida a emenda à inicial
-
29/01/2024 13:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
26/01/2024 16:26
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
26/01/2024 14:13
Recebidos os autos
-
26/01/2024 14:13
Determinada a emenda à inicial
-
26/01/2024 14:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
26/01/2024 11:49
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
23/01/2024 05:43
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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19/01/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
-
18/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700464-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS DECISÃO Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.
Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.
Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.
Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar estado civil e profissão do réu; e) juntar autorização ATUALIZADA do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital. f) juntar procuração ATUALIZADA; g) juntar o documento ID 183624461 atualizado; h) juntar o reverso da nota promissória.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
15/01/2024 17:18
Recebidos os autos
-
15/01/2024 17:18
Determinada a emenda à inicial
-
15/01/2024 14:23
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
15/01/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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