18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá a parte exequente recolher as custas referentes a esta fase de cumprimento de sentença.

Fixo o prazo de quinze (15) dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de arquivamento. *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/09/2025 03:40

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 19:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DENTSCARE LTDA em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:45

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 17:37

Recebidos os autos
21/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:01

Recebidos os autos
09/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:01

Outras decisões
26/06/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
27/03/2025 02:37

Publicado Edital em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
13/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:32

Recebidos os autos
11/03/2025 10:32

Deferido o pedido de DENTSCARE LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-97 (AUTOR).
10/03/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2024 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 20:37

Recebidos os autos
09/12/2024 20:37

Outras decisões
09/12/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DENTSCARE LTDA em 06/12/2024 23:59.
21/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:27

Recebidos os autos
17/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DENTSCARE LTDA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
07/10/2024 22:07

Expedição de Certidão.
06/10/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por se mostrar mais célere e econômico o cumprimento do comando de citação, por intermédio de meios eletrônicos, constatação à qual se associa o espírito da Lei n. 14.195/2021, que promoveu alteração no artigo 246 do CPC e indicar que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, DEFIRO o pedido de ID 207048539.

EXPEÇA-SE mandado de citação para cumprimento via CEMAN, constando o número informado pelo requerente, atentando-se o diligente Oficial de Justiça a quem competir o cumprimento para os ditames da Portaria GC 34 de 02 de Março de 2021, mormente as orientações dispostas no artigo 5ª da apontada Portaria – com destaque para necessidade de prévia para identificação do destinatário do mandado judicial –, bem assim a orientação oriunda da Corregedoria para que se consigne na Certidão o endereço a ser declinado pela parte citada para futuras comunicações, advertindo-a de que eventual alteração deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de serem reputadas válidas (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Frustradas as diligências, INTIME-SE a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando, se for o caso, novo endereço para efetivação da diligência, OU, se vislumbrar a presença dos requisitos legais, a citação editalícia da parte não localizada (art. 256 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias.

Indicado endereço ainda não diligenciado, RENOVE-SE a diligência no endereço fornecido.

Transcorrido o prazo supra “in albis”, AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte requerente – via postal – para o cumprimento deste decisum, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC).

Em caso de nova desídia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
14/08/2024 18:26

Recebidos os autos
14/08/2024 18:26

Outras decisões
09/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:04

Recebidos os autos
06/08/2024 16:04

Outras decisões
26/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:17

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024.

ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Diretor de Secretaria
16/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:50

Publicado Intimação em 02/05/2024.
30/04/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 194632424, uma vez que o endereço já foi objeto de diligência nos autos (ID 185237119) e infrutífera.

INTIMO a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando, se for o caso, novo endereço para efetivação da diligência, OU, se vislumbrar a presença dos requisitos legais, a citação editalícia da parte não localizada (art. 256 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias.

Indicado endereço ainda não diligenciado, RENOVE-SE a diligência no endereço fornecido.

Transcorrido o prazo supra “in albis”, AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte requerente – via postal – para o cumprimento deste decisum, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC).

Em caso de nova desídia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
28/04/2024 21:29

Recebidos os autos
28/04/2024 21:29

Indeferido o pedido de DENTSCARE LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-97 (AUTOR)
25/04/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
31/03/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
26/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 06:54

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa retro, promovendo o andamento do feito.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 19:16:59.

POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
31/01/2024 19:18

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se a diligência no endereço indicado no ID 179529353.

Ressalto que a citação por hora certa tem lugar quando há suspeita de ocultação (art. 252 do CPC), situação a ser constatada pelo diligente Oficial de Justiça no cumprimento da diligência.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
24/01/2024 10:44

Recebidos os autos
24/01/2024 10:44

Outras decisões
23/01/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/01/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746369-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: DIEGO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024.

ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Diretor de Secretaria
08/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
07/01/2024 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 08:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 23:15

Recebidos os autos
13/11/2023 23:15

Outras decisões
13/11/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/11/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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