24/09/2024 23:01

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
23/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:52

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS SILVA RAMOS em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775032-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DE ALVARENGA RIBEIRO REQUERIDO: MANOEL CARLOS SILVA RAMOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, ID 209222362, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Dispensada a anuência do réu, conforme Enunciado n° 90 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:16

Recebidos os autos
12/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:16

Extinto o processo por desistência
29/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 04:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:21

Recebidos os autos
16/04/2024 17:21

Outras decisões
26/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/03/2024 21:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE ALVARENGA RIBEIRO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775032-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DE ALVARENGA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, MANOEL CARLOS SILVA RAMOS DECISÃO A petição inicial, de forma vaga, narra que a parte autora vendeu o veículo descrito nos autos ao réu Manoel Carlos Silva Ramos e este não realizou a transferência de registro do bem, o que gerou débitos lançados em dívida atíva em nome da autora.

Nâo há datas, seja do negócio jurídico de compra e venda, seja da suposta comunicação ao Detran, tampouco demonstração da aludida dívida.

Instada a comprovar o comunicado de venda ou apresentar cópia do DUT devidamente preenchido em favor do comprador, a autora apenas informou que não detém referida documentação.

Além disso, observa-se que o objeto da demanda busca, essencialmente, obrigações a serem impostas ao comprador do veículo.

Desta feita, emende-se a petição inicial para: a) informar a data da venda e da respectiva comunicação ao Detran/DF, a fim de delimitar a responsabilidade pelas obrigações inerentes ao veículo; b) apresentar planilha detalhada e comprovar os débitos que pendem sobre o veículo em nome da autora, posteriores à comunicação de venda; c) esclarecer a legitimidade do Detran-DF e adequar os pedidos (e, se o caso, o polo passivo), que devem ser direcionados, de forma clara e técnica, aos que, em tese, suportariam os efeitos jurídicos daí decorrentes, e considerando que a obrigação de transferência do veículo e de pagamento de indenização por dano moral são requerimentos voltados exclusivamente a particular e que transbordam da competência deste Juizado Fazendário, que apenas admite, como réus, o Distrito Federal e os entes integrantes de sua administração indireta (art. 5º, II, Lei 12.153/2009); Desde logo, fica a autora ciente de que, inexistindo a comunicação de venda do veículo, este Juízo não terá competência para a causa, visto que ao órgão de trânsito incumbe, tão somente, analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo.

Sob tal cenário, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, deve-se buscar provimento jurisdicional quanto a cumprimento de obrigações do comprador, inerentes ao contrato particular de compra e venda de veículo, no juízo cível.

Saliento que eventual extravio do documento de transferência pode ser sanado na via administrativa, com a expedição de novo documento e cumprimento dos trâmites regulares. d) regularizar sua representação processual, acostando o devido instrumento de procuração do advogado e o documento de identidade da parte.

De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
23/02/2024 16:46

Recebidos os autos
23/02/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775032-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DE ALVARENGA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, MANOEL CARLOS SILVA RAMOS DECISÃO Emende-se a petição inicial para que comprove o comunicado de venda, bem como apresente, se possível, cópia do DUT preenchido em nome do primeiro réu.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada, conforme certificado digital.
08/01/2024 20:38

Recebidos os autos
08/01/2024 20:38

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722941-07.2023.8.07.0007

Carlos Willian da Costa Rocha

Jader Fiorote Alves

Advogado: Josivan Lima Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0708081-71.2023.8.07.0016

Antonio Jorge Mororo

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0711468-94.2023.8.07.0016

Miguelita Rocha Mota

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0757598-79.2022.8.07.0016

Simone Aparecida de Melo

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Francisco Pereira Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0748992-73.2023.8.07.0001

Heloisa Ferreira da Silva

Luciana Santos de Souza Silva

Advogado: Charles Eduardo Pereira Cirino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 10:30

Exibir Processo