18/04/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 07:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 07:18

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de ALISSON CARVALHO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720671-04.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, vem recebendo insistentes contatos telefônicos da empresa ré ofertando máquinas de cartão de credito, porém já mostrou não ter interesse nos serviços ofertados e solicitou que os contatos telefônicos fossem cessados, tendo em vista que já estava perturbando o seu sossego.

Relata que após a recusa de qualquer tipo de oferta e pedido para que fossem cessados os contatos por quaisquer meios eletrônicos, contatos telefônicos, mensagens e por meio do aplicativo Whatsapp e por e-mail, a ré continua realizando contatos telefônicos, demonstrando reiterado tratamento constrangedor que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, a configurar a perturbação do sossego.

Pretende que a ré retire do cadastro de contatos, cessando desta forma a realização do contato por qualquer meio eletrônico, ligações telefônicas, mensagem de texto, mensagens através do aplicativo Whatsapp, e por e-mail.

Caso não seja cumprida que a ré seja condenada a pagamento de multa por cada ligação realizada indevidamente no valor de R$ 500,00.

Indenização por dano moral.

A parte requerida, em resposta, defende que sequer existe comprovação das supostas ligações feitas pelo Banco, o que torna impossível a configuração do dano moral.

Argumenta que não há na situação exposta pelo requerente situação capaz de ensejar aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inexistem questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Insta dizer que a condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto é ônus do autor demonstrar o excesso de ligações feitas pela ré para oferta de publicidade.

Na hipótese, o autor se limitou a anexar áudio em que não restaram provados quaisquer excessos de ligações efetuadas pela ré.

Neste ponto, deflui-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC.

Explico.

Certo é que as inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular e residencial para oferecimento de serviços, mesmo após a recusa de qualquer tipo de oferta, demonstram reiterado tratamento constrangedor que extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano a configurar vilipêndio à vida privada e, com isso, subsidia a reparação por danos morais.

Entretanto, tal hipótese, não restou comprovada nos autos pela documentação anexada pelo consumidor, porquanto pelo áudio anexado, repise-se, não há qualquer excesso configurado, nem mesmo qualquer demonstrativo de que o autor, pelos meios disponibilizados pela ré, promoveu esforços para que as ligações fossem cessadas.

Logo, a improcedência da obrigação de fazer pleiteada é medida a rigor.

Outrossim, quanto ao dano moral, em análise ao documental acostado, não comprovados os fatos aduzidos na inicial, não há o que se falar em sua configuração.

Pondero que o autor poderia ter apresentado o históricos das ligações e mensagens realizadas pela ré, entretanto não o fez.

Diante disso, o fato, por si só, de a ré efetuar ligações, sem provas de excessos efetuados, não tem o condão de responsabilizá-la por danos de ordem imaterial, se a autora não fez prova, repise-se, de que as ligações foram excessivas e causaram transtornos.

Portanto, resta afastada qualquer pretensão autoral em relação à indenização postulada.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
26/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:47

Recebidos os autos
26/03/2024 18:47

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 05:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/03/2024 05:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de ALISSON CARVALHO DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/03/2024 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:25

Recebidos os autos
05/03/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 05:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720671-04.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S A DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Por fim, cabe orientar a parte autora que, caso não seja homologado acordo em audiência de conciliação, será concedido a ela o prazo de dois dias para que se manifeste sobre a contestação juntada pela ré.

Na oportunidade deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo, alegação de estorno, restituição de valor, contratos anexados e quaisquer outras informações pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.

A parte autora, em sua exordial, requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça.

Por ora, deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do pleito autoral, porquanto a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal.

Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO.

PAGAMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO I.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

II.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único).

III.

O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não conhecimento.

IV.

No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso em 17.3.2021 (ID. 24293667), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (consta tão somente o pagamento das custas - ("Guia Inicial - 1ª Instância", consoante ID 24293668, p.1/2), à míngua de demonstração do recolhimento do preparo ("Guia Recurso - Juizado Especial").

V.

Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção (Enunciado 80 do FONAJE), uma vez que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública.

Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 942029, DJE: 25.05.2016; 2ª Turma Recursal, acórdão 959405, DJE: 18.08.2016; 3ª Turma Recursal, acórdão 931253, DJE: 7.4.2016.

VI.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1334434, 07413068720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Às providências de praxe.
11/01/2024 08:04

Recebidos os autos
11/01/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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