22/02/2024 06:24

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 06:23

Processo Desarquivado
22/02/2024 06:23

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 06:23

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de CLEYTON DA SILVA VALERIO em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718390-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEYTON DA SILVA VALERIO REQUERIDO: LUCAS LUDOVICO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte autora pretende o despejo, rescisão do contrato e pagamento dos alugueres.

Registre-se que o autor deixou de atender a determinação de emenda à inicial.

Acontece que, não se tratando a presente ação de despejo para uso próprio, regulamentada pelo artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91, não há como se permitir o prosseguimento da lide, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da lide.

Com efeito, o art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/95 contempla a competência dos Juizados Cíveis apenas para o conhecimento e julgamento das ações de despejo para uso próprio, não alcançado as demais modalidades de despejo, como denúncia vazia, falta de pagamento, descumprimento contratual etc.

Nesse sentido, ter-se-ia a incompetência absoluta do Juízo em ratione materiae, que compete ao julgador declarar de ofício.

Ora, se o Juízo é absolutamente incompetente, tem-se que o presente feito carece de um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a lide deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 485, inciso IV, do CPC e no art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se.
31/01/2024 12:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 19:19

Recebidos os autos
30/01/2024 19:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:06

Decorrido prazo de CLEYTON DA SILVA VALERIO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718390-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEYTON DA SILVA VALERIO REQUERIDO: LUCAS LUDOVICO DOS SANTOS DESPACHO Não se tratando a presente ação de despejo para uso próprio, regulamentada pelo artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91, não há como se permitir o prosseguimento da lide, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da lide.

Intime-se o autor para que emende a inicial e adeque seu pedido, sob pena de extinção do feito.
11/01/2024 08:06

Recebidos os autos
11/01/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/01/2024 12:54

Juntada de Certidão
04/01/2024 19:13

Juntada de Certidão
04/01/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 19:09

Recebidos os autos
04/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/01/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/12/2023 13:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:40

Recebidos os autos
13/11/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:11

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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