13/03/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 22:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 18:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:30

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:28

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 18:20

Recebidos os autos
21/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0773892-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE DE SOUZA CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/02/2025 14:20

Recebidos os autos
04/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
04/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:56

Expedição de Ofício.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0773892-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE DE SOUZA CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024.

ALESSANDRA ESTER SILVA MARTINS Estagiário Cartório
24/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 09:33

Recebidos os autos
24/07/2024 09:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/07/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 17:40

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:13

Decorrido prazo de ALICE DE SOUZA CASTRO em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:12

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0773892-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALICE DE SOUZA CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALICE DE SOUZA CASTRO por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor histórico de R$ 9.675,11, débito reconhecido administrativamente.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, ausência de interesse processual e, ainda, a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Preliminarmente, não merece encômios a alegação de falta de interesse processual, o qual se mostra latente, evidente e manifesto.

Para tanto, basta se destacar que a parte autora se socorre do Poder Judiciário no intuito de obter pronunciamento judicial que lhe assegure o pagamento do valor devido, hipótese, a toda evidência, inocorrente, a justificar a utilidade e necessidade da medida em tela.

REJEITO-A, portanto.

Registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, tendo em conta que a parte autora não pleiteia pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data do requerimento administrativo de emissão de declaração de exercícios findos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), de forma que a moldura fática que fomenta tal objeção não se faz presente, no caso em exame.

Nesse sentido, DESACOLHO tal pretensão.

Examino o tema de fundo.

O documento acostado junto ao id. 187233971 - Pág. 3, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento da importância de R$ 9.675,11 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos), correspondente à soma de verbas salariais pretéritas, já reconhecidas administrativamente e não pagas, segundo se colhe dos autos.

O ato em exame goza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT não discrepa do posicionamento ora firmado: “JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA SALARIAL.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO REJEITADA.

FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE, APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4. do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Até a manifestação formal da Administração, fica suspenso o prazo extintivo da pretensão.

E se "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10). 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reconhecidos como devidos e reclamados já foram pagos ou que houve algum outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, deve-se assegurar ao seu titular o direito de cobrá-los judicialmente. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Sem custas processuais (Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 500/69 e inciso I, do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). 7.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora, ora recorrida, não foi assistida, nos presentes autos, por advogado. 8.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.” (Acórdão n.786530, 20130110878888ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/05/2014, Publicado no DJE: 08/05/2014.

Pág.: 281) “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA TRABALHADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

MÉRITO.

A APELADA NÃO FORA INTIMADA DA SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

INTERESSE DE AGIR.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/RECORRIDA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL REJEITADA.

IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Assim, "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Prejudicial de mérito rejeitada. 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reclamados foram pagos, prevalece a versão da autora de que não os recebeu. 5.

Prejudicial rejeitada.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).” (Acórdão n.749952, 20130110878718ACJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 282).

Reconhecidas as diferenças numerárias que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informou data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 9.675,11 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração de id. 187233971 - Pág. 3.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar do parâmetro temporal acima (REFERÊNCIA FINAL), e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:00

Recebidos os autos
18/06/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 00:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/04/2024 14:57

Recebidos os autos
29/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0773892-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALICE DE SOUZA CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
21/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0773892-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALICE DE SOUZA CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada, conforme certificado digital.
08/01/2024 20:09

Recebidos os autos
08/01/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:09

Outras decisões
15/12/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725964-19.2023.8.07.0020

Maria Emilia Akegawa Pierre Januario

Joao Batista Januario Filho

Advogado: Marcondes Moraes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0773417-22.2023.8.07.0016

Silvio de Sousa Costa

Distrito Federal

Advogado: Manoel Ferreira da Ponte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0700255-78.2024.8.07.0009

Oziel Ribeiro de Sousa

R.b Silva Vestuarios LTDA

Advogado: Claudio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0774602-95.2023.8.07.0016

Dimas Lisboa da Rocha

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0718390-75.2023.8.07.0009

Cleyton da Silva Valerio

Lucas Ludovico dos Santos

Advogado: Jose Pedro Dantas de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 13:07

Exibir Processo