23/01/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:03

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 04:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700153-65.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: WILSON DE FREITAS REU: CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A competência do Juizado Especial Cível reserva-se aos feitos cíveis, elencados no art. 3º da Lei 9099/95, não incluída a ação monitória, que tem procedimento próprio, incompatível com o rito da Lei. 9099/95.

Posto isso, verificada a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Cancele-se audiência designada, se houver.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora, por seu advogado.

Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
15/01/2024 15:54

Recebidos os autos
15/01/2024 15:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/01/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/01/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2024 14:21

Recebidos os autos
09/01/2024 14:20

Declarada incompetência
08/01/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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