28/07/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 15:42

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 15:42

Desentranhado o documento
27/07/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:09

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718439-59.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAX WELLIER CRISOSTOMO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DE PAULA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAX WELLIER CRISÓSTOMO CE OKIVEIRA, objetivando sanar alegadas omissão e contradição constatadas na sentença de ID 161121053.

Os embargos declaratórios são apelos de integração.

O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra.

Neste sentido: “ JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Tratam-se de embargos de declaração em que a embargante pugna pela rediscussão do mérito do julgado e alega a existência de omissão, pois teria deixado de examinar pedido de improcedência total do pedido por entender que o ordenamento jurídico não lhe assegura o benefício pleiteado.

No caso, não ocorreu o vício alegado, pois como dito na decisão embargada, o embargante em contestação reconheceu o direito do autor. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando à rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3 - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração. 4 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito os rejeito.” (Acórdão n.705332, 20120110994695ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013.

Pág.: 233) Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante rediscutir matéria já decidida pela sentença, o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
11/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:25

Recebidos os autos
10/07/2023 17:25

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 19:47

Recebidos os autos
22/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/06/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 16:36

Recebidos os autos
06/06/2023 16:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:53

Decorrido prazo de MAX WELLIER CRISOSTOMO DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de DE PAULA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
11/04/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 00:21

Recebidos os autos
10/04/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/03/2023 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 18:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 10:27

Recebidos os autos
01/03/2023 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
20/10/2022 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 00:58

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 12:00

Recebidos os autos
28/09/2022 12:00

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2022 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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