07/03/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:23

Transitado em Julgado em 29/02/2024
07/03/2024 03:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE SCHIFFLER em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de L H SCHIFFLER RESTAURANTES em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 20:22

Recebidos os autos
08/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:22

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERENTE)
08/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:52

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722717-06.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: L H SCHIFFLER RESTAURANTES, LUCAS HENRIQUE SCHIFFLER SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor de L H SCHIFFLER RESTAURANTES e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 182774029, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Translade-se cópia desta sentença aos autos dos Embargos à Execução 0707495-61.2023.8.07.0007.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 21:42

Recebidos os autos
30/01/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/01/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722717-06.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: L H SCHIFFLER RESTAURANTES, LUCAS HENRIQUE SCHIFFLER DESPACHO Certifico que neste ato cadastrei o advogado dos executados indicado na minuta de acordo, a fim de que este seja intimado do presente despacho.

Intimem-se os executados para regularizarem a representação processual, trazendo aos autos procuração devidamente assinada outorgando poderes ao advogado que subscreveu a minuta de acordo, em 15 dias, sob pena de não homologação do acordo e retorno dos autos à suspensão.

Em caso de inércia, descadastre-se o advogado e retornem-se os autos à suspensão. * documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2024 22:03

Recebidos os autos
08/01/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
26/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:36

Arquivado Provisoramente
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 20:10

Recebidos os autos
07/11/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:10

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERENTE)
06/11/2023 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 20:01

Recebidos os autos
18/10/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:01

Outras decisões
17/10/2023 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:46

Recebidos os autos
10/10/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:46

Outras decisões
10/10/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 23:38

Recebidos os autos
25/08/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 23:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
08/08/2023 20:21

Recebidos os autos
08/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:21

Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERENTE)
04/08/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 12:55

Recebidos os autos
20/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:55

Outras decisões
18/07/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 20:21

Recebidos os autos
06/07/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:21

Outras decisões
05/07/2023 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/07/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 22:08

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:43

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:50

Recebidos os autos
04/05/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:50

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
24/04/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE SCHIFFLER em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de L H SCHIFFLER RESTAURANTES em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:33

Decorrido prazo de L H SCHIFFLER RESTAURANTES em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 04:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 17:26

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:11

Recebidos os autos
02/02/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:11

Outras decisões
02/02/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/02/2023 16:42

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 18:49

Recebidos os autos
05/01/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 18:49

Decisão interlocutória - recebido
04/01/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/01/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 15:35

Recebidos os autos
09/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 15:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:25

Recebidos os autos
24/11/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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