TJDFT - 0723154-34.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

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Polo Ativo

Partes

ALEANDRO OLIMPIO DE LIMA

CPF *02.***.*37-32

Advogados

RAISSA VIANA ROSA

OAB: 54355/DF

CPF *09.***.*10-07

EDSON ROBERTO GRASSI

OAB: 61002/DF

CPF *53.***.*95-00

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA

CNPJ: 09.631.851/0002-98

Advogados

FRANCIELE FARIA BITTENCOURT

OAB: 48260/DF

CPF *78.***.*85-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2024 17:38

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 02:20

    Decorrido prazo de ALEANDRO OLIMPIO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:28

    Publicado Ementa em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE".

    INADMISSIBILIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O recorrente interpôs o agravo de instrumento com o intuito de submeter ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça o exame da questão alusiva à possibilidade de determinação, ao Juízo singular, que promova a análise dos argumentos articulados pelo agravante na impugnação apelidade, pelo devedor, de “exceção de pré-executividade”. 2.

    Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para o exame do mérito do agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 3.

    O expediente adotado pelo recorrente, sob análise técnica, não pode ser considerada uma exceção, que consiste em modalidade de resposta atribuída à parte em uma relação jurídica processual. 2.1.

    Os procedimentos judiciais dos processos executivos não contam com a cognitio em sentido estrito, tampouco os da fase de cumprimento de sentença.

    Isso porque se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou, no caso do cumprimento de sentença, já foi procedida anteriormente à fase decisória do processo.

    Por essa razão é impróprio falar-se em "exceção" em sede executiva (ação de execução), ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 2.2.

    A designação "de pré-executividade" não tem qualquer aplicação prática ou teórica no presente caso.

    Em verdade, o termo é atécnico e consiste em mero laxismo jurídico, razão pela qual deve ser evitado. 3.

    No presente caso o cerne das questões suscitadas pelo recorrente diz respeito à eventual ilegitimidade para integrar a relação jurídica processual, tema que deve ser objeto de questionamento por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, inc.

    II, do CPC. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 12/01/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 00:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2023 12:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/12/2023 13:01

    Conhecido o recurso de ALEANDRO OLIMPIO DE LIMA - CPF: *02.***.*37-32 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 04/12/2023 10:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/10/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 16:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/10/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 21/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA em 20/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:08

    Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 10:17

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 24/08/2023 20:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/08/2023 02:17

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 17/08/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:52

    Conhecido o recurso de ALEANDRO OLIMPIO DE LIMA - CPF: *02.***.*37-32 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/08/2023 12:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 19/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA em 18/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 16:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 14/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA em 13/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:06

    Publicado Despacho em 11/07/2023.

  • 10/07/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 06/07/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 13:27

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 05/07/2023 16:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 05/07/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2023 00:07

    Publicado Decisão em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 07:07

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 07:07

    Efeito Suspensivo

  • 19/06/2023 18:05

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 17/06/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 18:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 15/06/2023 16:28

    Juntada de Petição de comprovante

  • 14/06/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 13/06/2023 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/06/2023 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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