26/11/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:30

Recebidos os autos
26/11/2024 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
11/11/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 09:47

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MARLICE RODRIGUES DE JESUS em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência expressamente formulada pelo autor, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Considerando que a parte ré constituiu advogado para se defender, apresentando contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, bem como das custas processuais.
10/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 17:17

Recebidos os autos
08/10/2024 17:17

Extinto o processo por desistência
02/10/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:20

Recebidos os autos
20/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLICE RODRIGUES DE JESUS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARLICE RODRIGUES DE JESUS em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MARLICE RODRIGUES DE JESUS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:12

Recebidos os autos
05/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/08/2024 09:14

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 09:38

Recebidos os autos
01/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:38

Outras decisões
31/07/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700373-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARLICE RODRIGUES DE JESUS EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega prescrição quinquenal, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva e ausência de regularização processual do autor, id. 198398371.

O credor manifesta pela rejeição da impugnação, id. 202056465.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Quanto às alegações de ilegitimidade ativa e passiva, incabíveis, tendo em vista que são matérias que deveriam ser alegadas na Ação Civil Pública.

Na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença em que o título judicial já se encontra constituído e está sendo executado.

Já quanto à alegação de prescrição quinquenal, não deve proceder, pois o trânsito em julgado ocorreu em 23/08/2019 e a presente ação foi distribuída em 06/01/2024.

Desse modo, não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos.

Ademais, entendo que no caso de descumprimento contratual aplica-se o prazo decenal.

Portanto, rejeito a impugnação, porquanto a matéria já fora objeto de apreciação judicial.

Intime-se para, em 15 dias, realizar o pagamento do débito já liquidado, sob pena de constrição.

I.

Taguatinga/DF, 08 de Julho de 2024.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
08/07/2024 17:17

Recebidos os autos
08/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/06/2024 18:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:02

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 15:03

Decorrido prazo de MARLICE RODRIGUES DE JESUS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
31/05/2024 19:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 17:54

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 18:34

Recebidos os autos
14/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
08/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARLICE RODRIGUES DE JESUS em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de execução de título judicial por meio de cumprimento de sentença individual formulado pela parte autora, para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, referente aos danos morais fixados em sede de ação civil pública movida perante a 22ª Vara Cível de Brasília/DF (2015.01.1.136763-2).Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença em Ações Coletivas (15160).Recebo a emenda à inicial e os esclarecimentos prestados em ID 191536306 e ID 192050129.

Contudo, sem prejuízo do recebimento da presente demanda, a parte autora deverá trazer aos autos a planilha de cálculo atualizada do débito, conforme determinado às decisões precedentes.Excluam-se os documentos de ID 183037904 a ID 183037921, eis que juntados em duplicidade.

Excluam-se, ainda, os documentos de ID 186477154 a ID 186477176, uma vez que além de juntados em duplicidade, não guardam relação com o feito.Ainda, à Secretaria para cadastrar o patrono da parte ré, conforme requerimento de ID 186477179.Após o cumprimento das diligências acima, intime-se a parte executada, via sistema, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado , se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.
08/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:55

Desentranhado o documento
05/04/2024 07:54

Desentranhado o documento
05/04/2024 07:51

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
04/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:44

Recebidos os autos
04/04/2024 16:44

Outras decisões
04/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MARLICE RODRIGUES DE JESUS em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700373-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MARLICE RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO A parte autora não atendeu a decisão ID 184107213 em sua integralidade.

Ainda, anexou novos documentos em duplicidade, quais sejam, ID 186477170 e ID 186477176, os quais, a princípio, não guardam relação com a demanda.

Portanto, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprir integralmente a decisão precedente e: 1) juntar a guia de custas iniciais acompanhada do respectivo comprovante de pagamento; 2) esclarecer se ajuizou a demanda apenas para obter o crédito referente à parte líquida da sentença proferida em ação civil pública de nº 2015.01.1.136763-2.

Caso pretenda também a satisfação da obrigação ilíquida, deverá formular os pedidos correspondentes ao final da petição inicial, trazendo nova petição, em sua integralidade; 3) anexar aos autos a planilha de cálculo atualizada com os débitos que pretende executar na presente demanda.

Ainda, deverá a parte autora esclarecer a juntada do documento ID 186477170.

Na oportunidade, advirto a demandante que a juntada de documentos em duplicidade e sem relação com a demanda trazem tumulto ao prosseguimento do feito.

Em caso de inércia ou de não atendimento integral das determinações, o feito será extinto sem resolução do mérito.

Intime-se.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
04/03/2024 15:47

Recebidos os autos
04/03/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700373-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MARLICE RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO À parte autora para emendar a petição inicial, a fim de atender as seguintes determinações: 1) juntar a guia de custas iniciais acompanhada do respectivo comprovante de pagamento; 2) esclarecer se ajuizou a demanda apenas para obter o crédito referente à parte líquida da sentença proferida em ação civil pública de nº 2015.01.1.136763-2.

Caso pretenda também a satisfação da obrigação ilíquida, deverá formular os pedidos correspondentes ao final da petição inicial, trazendo nova petição, em sua integralidade; 3) informar se houve protocolo dos documentos em duplicidade (ID 183037284/ID 183037902 e ID 183037904/ID 183037921); 4) juntar a matrícula imobiliária atualizada indicando, principalmente, a sua vinculação com o empreendimento imobiliário Altos de Taguatinga II; 5) anexar aos autos a planilha de cálculo atualizada com os débitos que pretende executar na presente demanda.

Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC.

I.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto
23/01/2024 04:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 15:08

Recebidos os autos
19/01/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/01/2024 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700373-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI, MARLICE RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Exclua-se ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI do polo ativo, pois consta apenas como procurador da autora e não como parte nos autos.

Trata-se de ação de conhecimento proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora reside em Taguatinga e a parte ré em Águas Claras.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

No entanto, nenhum dos foros estabelecidos nos referidos dispositivos legais foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses.

Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

VEDAÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei.

Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, com as homenagens de estilo.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
09/01/2024 10:55

Recebidos os autos
09/01/2024 10:55

Declarada incompetência
06/01/2024 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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