03/04/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO TORQUATO DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:54

Recebidos os autos
15/03/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
14/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 16:11

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO TORQUATO DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
16/02/2024 21:14

Recebidos os autos
16/02/2024 21:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/02/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO TORQUATO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752227-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO TORQUATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da provável coisa julgada em relação ao objeto do processo de nº 0748117-92.2022.8.07.0016, no qual foi proferida sentença que não reconheceu a culpa do banco na fraude sofrida pelo autor.

Na mesma oportunidade, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/01/2024 15:30

Recebidos os autos
08/01/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 20ª Vara Cível de Brasília
20/12/2023 11:52

Recebidos os autos
20/12/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
20/12/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2023 11:44

Recebidos os autos
19/12/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724366-30.2023.8.07.0020

Condominio do Lote 5 da Quadra 107

Luisa Rosinha Cantarino

Advogado: Diego Neife Carreiros Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0724054-48.2022.8.07.0001

Pedro Brunato

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Iunes Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0723002-23.2023.8.07.0020

Condominio da Chacara 28 B da Colonia Ag...

Maria Eliana Marques da Rocha

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0702363-27.2022.8.07.0017

Welber Lopes de Oliveira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0708405-52.2023.8.07.0019

Team Dr. Alan Rocha Limitada

Matheus Pereira Costa

Advogado: Ana Carolina Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 17:28

Exibir Processo