09/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de VINÍCIUS SOUZA NONATO em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de VINÍCIUS SOUZA NONATO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de VINÍCIUS SOUZA NONATO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO GODOI DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:28

Denegado o Habeas Corpus a VINÍCIUS SOUZA NONATO (PACIENTE)
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 18:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2024 17:35

Recebidos os autos
12/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/01/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:27

Recebidos os autos
09/01/2024 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2024 07:50

Recebidos os autos
09/01/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI Plantão Judicial de 2ª Instância Número do processo: 0754951-28.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RODRIGO GODOI DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O V I S T O S ETC.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado no Plantão Judicial de 2ª Instância por RODRIGO GODOI DOS SANTOS em favor de VINÍCIUS SOUZA NONATO, que se encontra preso preventivamente desde 03/11/2023, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos II e VII, e 155, § 4°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, no âmbito do Processo Penal nº 0721514-33.2023.8.07.0020, que tramita perante a Segunda Vara Criminal de Águas Claras.

Argumenta o Impetrante que “O magistrado de primeiro grau, utilizou as circunstâncias abstratas do delito para fundamentação cautelar da prisão.” (Num. 54720145 – pág. 8).

Diz que “a manutenção do encarceramento cautelar do denunciado somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente.” (Num. 54720145 – pág. 9).

Menciona que “não há nos autos nenhum elemento de prova fundamental que indique que, caso solto, voltará a delinquir.

Além disso, parte da fundamentação, com as devidas vênias, restaram praticadas com base na natureza e periculosidade do próprio tipo penal e com base em um fato praticado pelo denunciado quando menor de idade no ano de 2020” (Num. 54720145 – pág. 10).

Colaciona jurisprudência que entende vir em favor de sua tese.

Requer, assim a concessão de liminar, determinando-se a revogação da prisão preventiva, ou, de forma subsidiária que seja aplicada alguma medida cautelar prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal. É o breve relatório.

Decido.

Como relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em face da decisão que manteve a prisão preventiva do ora Paciente.

Numa análise perfunctória dos autos, a despeito dos argumentos do Impetrante, tenho que deve prevalecer a decisão vergastada, no sentido de que ainda permanecer hígidos e presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva, em especial os previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme expôs o MM Juiz, in verbis: “Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Vinícius Souza Nonato e Warlley Felix Barbosa como incurso nas penas dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos II e VII, e 155, § 4°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (ID 177916829).

A denúncia foi recebida em 14.11.2023 (ID 178012767).

Os acusados foram citados pessoalmente (ID 179913768 e ID 180579837), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 180043434 e ID 181225780, sem adentrar no mérito.

Arrolaram as mesmas testemunhas indicadas na denúncia.

Por meio da petição 181225784, o acusado Vinícius Souza Nonato requereu a revogação da prisão preventiva.

Alega que não há fundamentos concretos que demonstrem que o risco à ordem pública pela prática do delito narrado na exordial.

Ademais, sustenta que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi perpetrado em 2020, enquanto este foi praticado em 2023, o que indica um distanciamento temporal entre ambos.

Por fim, requer a aplicação do princípio da isonomia, em relação ao denunciado Warlley Felix, com revogação da prisão preventiva, a fim de que possa responder ao processo em liberdade. É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Noutro giro, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva. É bem sabido que, em um Estado Democrático de Direito, a prisão cautelar deve ser sempre encarada como medida de exceção, na medida em que a regra é a liberdade do indivíduo até o trânsito em julgado da condenação.

Como já explicitado no feito referente à ação cautelar de n° 0721520-40.2023.8.07.0020, para a decretação da cautelar máxima, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos presentes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

No caso em tela, a excepcionalidade faz-se presente.

Isso porque o delito, em tese, perpetrado pelo denunciado foi o de roubo majorado pelo uso de arma branca e em concurso de agentes.

Pelo que consta nos autos, a conduta do acusado consistiu em subtrair os aparelhos celulares de duas vítimas, oportunidade em que apontou a faca para ambas.

Em seguida, teria, supostamente, tentado fazer uso de um cartão bancário de uma das vítimas.

A conduta narrada possui gravidade concreta.

Não obstante, a decretação da preventiva não é devida somente em decorrência da ação atribuída ao denunciado, e sim, porque, ainda no ano de 2020, perpetrou ato infracional análogo ao crime de roubo.

Em que pese os atos infracionais não gerem reincidência ou sejam valorados como maus antecedentes, podem fundamentar a prisão preventiva, uma vez que evidenciam o risco à ordem pública.

No caso em epígrafe, constatada a prática de crime com grave ameaça à pessoa, quando já havia perpetrado ato infracional análogo, verifico que há risco à ordem pública e perigo no estado de liberdade do denunciado.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Vinícius Souza Nonato.

Publique-se.

Intimem-se.” (Num. 182293716 do Processo de origem).

Como bem relatado pelo MM.

Juiz, a prisão preventiva do Paciente foi decretada com fulcro nos artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, considerando-se necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade da conduta imputada, conforme destacado pelo juízo a quo o paciente “teria sacado a faca e perseguido as vítimas para que entregassem o celular” (Num. 54720156 – pág. 3).

A leitura dos autos originários – que, neste momento processual, já conta com denúncia recebida (Num. 54720157) – mostra que a conduta imputada ao Paciente se caracteriza pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca para subtração de bens das vítimas, seguindo com a dinâmica delitiva houve ainda, suposta tentativa de furto de da conta bancária de uma das vítimas, demostrando o seguimento na empreitada delituosa.

Nesse diapasão, estando patente a gravidade do delito imputado ao Paciente, evidencia-se a necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) e, por ser o crime que é imputado ao Paciente passível, abstratamente, de pena privativa de liberdade máxima maior que 04 (quatro) anos (art. 313 do CPP), encontram-se presentes os requisitos para a mantença da cautela preventiva decretada.

Como visto, ressai do caso a necessidade de prevenir novos crimes e de se acautelar o meio social, sendo as medidas previstas no artigo 319 do CPP insuficientes para essas finalidades no caso concreto.

Outrossim, mostram-se descabidas alegações no intuito de invocar tratamento isonômico com outro réu que permanece em liberdade provisória, é certo que foram considerados os aspectos individuais do Paciente conforme destacado no Relatório de investigação nº 594/2023 - 21ª DP como “o autor que teve ações mais contundentes na ação delituosa, ameaçando as vítimas com uma faca” (Num. 54720151).

Por todo o exposto, o Impetrante não trouxe em favor do Paciente qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o MM.

Juiz que decidiu o pedido de prisão preventiva, de modo que não há que se falar que está ausente a demonstração concreta dos requisitos que ensejam a privação cautelar de liberdade.

Com essas considerações, indefiro a liminar pleiteada.

Faça-se conclusão, após o recesso forense, ao Juiz natural da presente Medida, o eminente Desembargador Arnaldo Corrêa Silva, para que reaprecie a presente decisão e adote as providências procedimentais posteriores.

I.

Brasília - DF, 28 de dezembro de 2023.

Desembargador ANGELO PASSARELI No Plantão Judicial
08/01/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
08/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:51

Recebidos os autos
08/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/12/2023 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/12/2023 11:35

Juntada de Certidão
28/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 11:28

Recebidos os autos
28/12/2023 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
27/12/2023 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754847-36.2023.8.07.0000

Domingos Oliveira da Camara

Juiz da Audiencai de Custodia

Advogado: Renato Marques Rosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/12/2023 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0719751-88.2022.8.07.0001

Gabriel de Sousa Pires

Jussara Pereira de Araujo

Advogado: Gabriel de Sousa Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0733085-58.2023.8.07.0001

Natanael Barbosa Santos

Unique Assessoria Crediticia LTDA

Advogado: Deborah Christina de Brito Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0722305-93.2022.8.07.0001

Neuri Krever Stadler

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Fernando Decanini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0719620-22.2023.8.07.0020

Ccdi Centro Cristao de Desenvolvimento I...

Rosania Ribeiro dos Santos Vieira

Advogado: Lucila Alves Loch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 18:35

Exibir Processo