03/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:25

Recebidos os autos
23/05/2025 18:25

Outras decisões
11/05/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:58

Recebidos os autos
24/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCA DO VALE CHAVES FILHO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 05:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCA DO VALE CHAVES FILHO em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:51

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:46

Recebidos os autos
10/10/2024 16:45

Nomeado perito
12/09/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE VIEIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO PIRES ASSUNCAO em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:23

Recebidos os autos
10/04/2024 14:23

Nomeado perito
08/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/04/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 04:56

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO PIRES ASSUNCAO em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710889-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NASCIMENTO PIRES ASSUNCAO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA NASCIMENTO PIRES ASSUNÇÃO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a reforma da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, conforme art. 18. §§1º e 5º da LC 769/2008 c/c a Lei 8.213/91, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças sobre as mensalidades já pagas a partir da aposentadoria em 11.2022.

DISTRITO FEDERAL e IPREV-DF apresentaram sua defesa em ID 176024713.

Impugnam a gratuidade de justiça concedida à autora.

Arguem a ilegitimidade passiva do ente federado.

Aduzem que a Administração fez cumprir a legislação de regência.

Transcrevem trechos da legislação aplicável ao caso.

Ponderam que as doenças experimentadas pela autora não possuem relação com seu trabalho e não se encontram no rol normativo de doenças correspondentes ao benefício integral.

Apontam enunciado do STF que veda interpretações criativas contra o equilíbrio financeiro-atuarial das contas públicas.

Requerem o acolhimento das preliminares.

No mérito, a improcedência do pedido.

Réplica ofertada em ID 178725080, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

II – Com relação à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, a parte requerida não apresentou qualquer documento suficiente para afastar a presunção de veracidade da insuficiência deduzida pela autora.

Em virtude disso, não há que se falar na revogação da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

REJEITA-SE a impugnação a gratuidade de Justiça.

III – No que tange à ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL não há como acolher.

Verifica-se que a pretensão da autora cinge-se na revisão de sua aposentadoria com proventos proporcionais para integrais.

Nesse sentido, a relação jurídica de direito material invocada como fundamento para o provimento jurisdicional postulado pela autora envolve não só o DISTRITO FEDERAL, mas também o IPREV/DF, entidade criada pela Lei Complementar Distrital 769/2008, responsável pela gestão do regime de previdência dos servidores do Distrito Federal e que arcará com o ônus financeiro de eventual acolhimento do pedido, restando, porém, configurado o litisconsórcio passivo necessário.

Em vista disso, impõe-se a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DISTRITO FEDERAL, assim como,

por outro lado, o ACOLHIMENTO da inclusão do IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal no polo passivo da demanda, como litisconsorte.

Resta, porém, desnecessária a citação do IPREV-DF para apresentação de defesa, vez que, apesar de não ter sido incluído na petição inicial, apresentou contestação juntamente com o ente federado.

IV – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

V – Constitui ponto controvertido investigar se a doença que acomete a autora enquadra-se nas situações previstas legalmente para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

VI - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso.

VII – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em tese, a dilação probatória requerida pela parte autora.

DEFIRO a realização de perícia, conforme requerido pela parte autora.

Nomeio como perito o Dr.

ANDRE VIEIRA SILVA, médico ortopedista, CRM-DF 17805, PA SEI 0013640/2017, telefones: 30287315 e 998321325, email: [email protected], CPF: *18.***.*32-72, com registro na Serventia deste Juízo.

Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente pelo e-mail constante do cadastro ou por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários.

O perito deverá ser cientificado que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça, de modo que os honorários serão pagos nos termos da Portaria Conjunta 101/2016.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos.

VIII – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Ainda, promova-se a inclusão do IPREV-DF no polo passivo da demanda, mediante a correção no cadastro processual.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
14/01/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:12

Recebidos os autos
12/01/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:50

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 11:33

Recebidos os autos
24/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/10/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO PIRES ASSUNCAO em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:58

Recebidos os autos
25/09/2023 16:58

Outras decisões
25/09/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 10:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 21:47

Recebidos os autos
20/09/2023 21:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725245-37.2023.8.07.0020

Alan Goncalves de Oliveira Sousa

Soletra Comercio Varejista de Livros Eir...

Advogado: Mariciana da Silva Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2023 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0700289-20.2024.8.07.0020

Alan Queiroz de Souza Santos

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Jeovaney Siqueira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0752235-25.2023.8.07.0001

Mario Henrique Nascimento Marino da Silv...

Fabiano dos Santos Souza

Advogado: Marcus Rodrigues Camargo Felipe dos Sant...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0747413-45.2023.8.07.0016

Flavio Soares da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0752953-74.2023.8.07.0016

Silvio Neves Moreira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 15:57

Exibir Processo