10/03/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 07:26

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747413-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO SOARES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Requer a parte demandada a suspensão do feito diante em decorrência do deferimento do regime de recuperação judicial.

Não há falar-se em suspensão do feito.

A questão, inclusive, foi tratada em sentença.

Destarte, esgotada a fase de conhecimento com a sentença proferida, e ainda não iniciado cumprimento de sentença, não há o que suspender porque não há trâmite processual.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de suspensão do andamento processual.

Arquivem-se, como determinado pela sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 18:13:24.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
21/02/2024 10:18

Recebidos os autos
21/02/2024 10:18

Outras decisões
19/02/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 13:03

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 04:07

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 05:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:27

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores de R$ 1.299,00 e R$ 3.864,00, corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso para aquisição de cada passagem e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
10/01/2024 10:58

Recebidos os autos
10/01/2024 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 21:31

Recebidos os autos
30/11/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/11/2023 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 03:48

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:42

Recebidos os autos
27/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/10/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 03:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:19

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 20:17

Juntada de intimação
02/10/2023 16:24

Recebidos os autos
02/10/2023 16:24

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
29/09/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/09/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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