11/04/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:22

Processo Desarquivado
10/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:50

Transitado em Julgado em 19/03/2024
26/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722541-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARLINDO GOMES DE GODOI EXECUTADO: TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação de ID nº 188981821.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deverá a parte exequente entregar, no prazo de 053 (três) dias, em cartório, o título de crédito ORIGINAL, emitido pela parte executada, consubstanciado em 01 (uma) cártulas de cheque no valor individual de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Intime-se.

Cumprida a determinação acima, intime-se a executada para levantar o referido título, no prazo de 03 (três) dias.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/03/2024 17:28

Recebidos os autos
15/03/2024 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:20

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722541-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARLINDO GOMES DE GODOI EXECUTADO: TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.

Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Segunda-feira, 04 de Março de 2024
04/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722541-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARLINDO GOMES DE GODOI EXECUTADO: TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ARLINDO GOMES DE GODOI, partes qualificadas nos autos.

No presente feito, a embargante (TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) alega que houve descumprimento do contrato verbal firmado entre a empresa ré e o exequente (ARLINDO GOMES DE GODOI). É o breve relato.

DECIDO.

Antes de tudo, registre-se que é fundamento assente na doutrina pátria o fato de que o cheque, como título de crédito, é amparado pelo princípio da abstração, que preconiza serem os direitos nele inseridos independentes do negócio jurídico que lhes deu causa.

Logo, desvinculado da relação inicial, circulando livremente no mundo cambial e carregando a obrigação nele estampada.

Anote-se que a eficácia do título de crédito advém do princípio da autonomia.

Portanto, resta à embargante (TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), se o caso, perseguir a reparação dos prejuízos suportados em demanda contra aquele que foi responsável pelo dano.

Bem assim, vejamos um recente julgado da 2ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, “in verbis”: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COBRANÇA.

CHEQUES AÇÃO CAMBIAL.

O ENDOSSATÁRIO OU PORTADOR DETÉM AÇÃO CONTRA O ENDOSSANTE, EMITENTE E O AVALISTA.

O ART 47 DA LEI No 7.357/1985.

PEDIDO CONTRAPOSTO INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. 1.

A portadora dos cheques possuem legitimidade para ajuizamento de ação cambial em desfavor do emitente ou endossatário, no caso o recorrente pelo valor expresso nas cártulas. 2.

Precedente: COMERCIAL.

CHEQUE PÓS-DATADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCEÇÕES PESSOAIS.

ALEGAÇÕES DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E REPASSE DA CÁRTULA PARA EMPRESA DE FACTORING. 1.

Rejeitadas as questões preliminares, adota-se o entendimento conforme o precedente julgado no STJ: "- A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente." (REsp 612.423/DF). 2.

Hipótese em que sequer consta o nome da empresa alegadamente inadimplente no contrato, e sim o nome do embargado como o beneficiário do cheque, não restando configurada má-fé da empresa de factoring. 3.

Apelação não provida. (Acórdão n.361598, 20060710024590APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2009, Publicado no DJE: 15/06/2009.

Pág.: 88) 3.

EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CHEQUE APRESENTADO ANTES DA DATA APRAZADA. 01.O cheque pós-datado não perde a validade como título cambiariforme e executivo, ou seja, não perde a sua condição de título de crédito, conforme o disposto no art. 32, § único, da Lei 7357/85. 02.O cheque pré-datado constitui-se em ordem de pagamento à vista e não perde a sua executoriedade ainda que apresentado antes da data convencionada.

Logo, no caso em tela, não há dúvidas de que o cheque objeto da lide é título válido a ancorar a execução. 03.Apelação desprovida.

Unânime. 4.

O pedido contraposto apresentado não se refere aos mesmos fatos, pois a apresentação antecipada de cheques pré-datados não afastam a higidez do créditos neles contidos.

Eventual indenização deverá ser objeto de análise em procedimento diverso. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Ementa servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9099/95.

Custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa a ser custeados pelo recorrente.”(Acórdão nº. 1010915, 07007030220168070019, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 28/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nessa linha, o cheque basta por si mesmo, pois não se integra e nem surge ou resulta de outro documento, desvinculando-se do ato originário para servir, por si só, como prova do débito contraído.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o regular processamento da execução.

Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no ID nº. 183399546 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil.

Em seguida, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações foram cumpridas.

Em caso negativo, a parte exequente deve juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada da dívida remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Por fim, a parte exequente deverá, ainda, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/02/2024 17:22

Recebidos os autos
19/02/2024 17:22

Outras decisões
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722541-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARLINDO GOMES DE GODOI EXECUTADO: TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos fatos expendidos na petição de id. 184940587.

Após, conclusos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/01/2024 16:21

Recebidos os autos
30/01/2024 16:21

Outras decisões
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/01/2024 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/01/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722541-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARLINDO GOMES DE GODOI EXECUTADO: TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL (R$1.356,59) do valor correspondente à dívida de ativos financeiros em nome da parte executada.

Em ato contínuo, e nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Certifico, ainda, que realizei o desbloqueio dos valores em excesso, conforme relatório SISBAJUD anexo. Águas Claras/DF,/DF, 11 de janeiro de 2024 11:47:30.
11/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de TRIMINAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/12/2023 23:59.
10/12/2023 14:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 15:01

Recebidos os autos
23/11/2023 15:01

Recebida a emenda à inicial
22/11/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/11/2023 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:41

Recebidos os autos
09/11/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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