15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LUIZ ALVES SANTANA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de JOSE JACINTO REGO DA SLVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX REIS PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:00

Recebidos os autos
28/07/2025 15:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2025 14:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0021
25/07/2025 14:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0021
25/07/2025 14:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:45

Recebidos os autos
28/04/2025 14:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
28/04/2025 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2025 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:26

Recebidos os autos
01/04/2025 17:26

Outras decisões
01/04/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/03/2025 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:19

Recebidos os autos
19/03/2025 15:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
19/03/2025 15:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/03/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:47

Recebidos os autos
25/02/2025 16:47

Outras decisões
24/02/2025 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/02/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713928-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, GABRIELA FELIX REIS PEREIRA, JOSE JACINTO REGO DA SLVA, LUIZ ALVES SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeça-se o alvará/oficie-se ao credor Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:08

Recebidos os autos
07/02/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/02/2025 13:05

Juntada de comprovante de depósito judicial (bankjus)
06/02/2025 08:03

Recebidos os autos
06/02/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:07

Recebidos os autos
19/12/2024 13:07

Outras decisões
19/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
05/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:26

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:26

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:26

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:25

Expedição de Ofício.
02/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX REIS PEREIRA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSE JACINTO REGO DA SLVA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUIZ ALVES SANTANA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713928-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, GABRIELA FELIX REIS PEREIRA, JOSE JACINTO REGO DA SLVA, LUIZ ALVES SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/07/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:06

Recebidos os autos
29/07/2024 15:06

Outras decisões
25/07/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:26

Recebidos os autos
02/07/2024 15:26

Outras decisões
01/07/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:40

Recebidos os autos
13/06/2024 14:40

Outras decisões
12/06/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:00

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX REIS PEREIRA em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:16

Recebidos os autos
24/05/2024 15:16

Outras decisões
23/05/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:34

Recebidos os autos
13/05/2024 15:34

Outras decisões
10/05/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 10:51

Recebidos os autos
11/04/2024 10:51

Outras decisões
09/04/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2024 16:28

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713928-48.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID .189127204 Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 08:17:15.

KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
11/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:48

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713928-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, GABRIELA FELIX REIS PEREIRA, JOSE JACINTO REGO DA SLVA, LUIZ ALVES SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, §3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos do comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, com expedição do correspondente alvará de levantamento e intimação da parte credora para imprimi-lo.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, sem, entretanto, importar na expedição de outro precatório ou mesmo RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Ao Cartório Judicial Único: a) ANOTAR no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/01/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 21:15

Recebidos os autos
11/01/2024 21:15

Outras decisões
11/01/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/01/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 16:12

Recebidos os autos
29/11/2023 16:12

Outras decisões
28/11/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2023 16:44

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717634-14.2019.8.07.0007

Condominio Top Life Taguatinga Ii - Long...

Jhonathan Ermates

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2019 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0715136-67.2023.8.07.0018

Gilza de Oliveira Lacerda

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0753543-51.2023.8.07.0016

Alcidea Vieira Coelho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0725819-20.2023.8.07.0001

Larissa Caroline Gomes de Barros

Allianz Seguros S/A

Advogado: Angelica Lucia Carlini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0722541-51.2023.8.07.0020

Arlindo Gomes de Godoi

Triminas Construcoes Industria e Comerci...

Advogado: Lilia Francisca Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 15:21

Exibir Processo