TJDFT - 0704287-04.2021.8.07.0019

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Recanto das Emas

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PAULO MAGALHAES SAMPAIO

CPF *53.***.*18-10

LUCAS BRASIL DA COSTA

CPF *27.***.*83-42

MARCOS VINICIUS BANDEIRA MEDEIROS

CPF *23.***.*57-27

Advogados

SAULO MOREIRA PEREIRA

OAB: 49315/DF

CPF *18.***.*04-69

RAFAEL ALVES DA SILVA

OAB: 58323/DF

CPF *46.***.*66-18

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

MARCELO MELEGARI

CPF *54.***.*47-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 19:24

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 19:23

    Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 10/06/2025 19:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 10/06/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2025 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 18:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 18:20

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2025 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 23:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 23:14

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 23:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 13/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2025 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 11:59

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 27/12/2024 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 27/12/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 21:29

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2024 22:07

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 06/03/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 06:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 05:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 05:32

    Publicado Termo em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Número do processo: 0704287-04.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS BRASIL DA COSTA, MARCOS VINICIUS BANDEIRA MEDEIROS TERMO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Certifico que, recebi os presentes autos, nesta data, acompanhados da r.

    Sentença, proferida pelo MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, a qual declaro publicada para os fins previstos no art. 389 do Código de Processo Penal.

    Certifico ainda que, atualizei 'eventos criminais'.

    Em seguida, de ordem e em cumprimento ao art. 390 do CPP, encaminho autos ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

    MARINURZE MARRA BATISTA Diretor(a) de Secretaria

  • 15/01/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 15:27

    Juntada de termo

  • 15/01/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:07

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 08/01/2024 14:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 14/12/2023 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 02:52

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 14/11/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 08:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 08:13

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 00:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 10:13

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 04/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 23:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 23:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 01:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 01:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 00:21

    Publicado Decisão em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 23:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 23:19

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 23:19

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 29/05/2023 20:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 29/05/2023 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 00:21

    Publicado Despacho em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 21/05/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 18/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 22:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 02:21

    Publicado Decisão em 20/10/2022.

  • 20/10/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 17/10/2022 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:32

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 26/09/2022 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 23/09/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 03:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2022 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2022 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2022 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 18:09

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/09/2022 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 05/09/2022 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59:59.

  • 18/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 00:11

    Publicado Edital em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 10:14

    Expedição de Edital.

  • 20/06/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 15:12

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/06/2022 14:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 17/06/2022 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59:59.

  • 09/06/2022 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 23:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 14:34

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/05/2022 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 16:10

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/05/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:45

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/05/2022 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.

  • 02/05/2022 18:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 02/05/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2022 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2022 13:31

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 01/02/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.

  • 31/01/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2022 20:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 30/01/2022 20:04

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.

  • 21/06/2021 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 09:51

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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