19/02/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:04

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de MARIA BERTOLINA VENTURA em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716833-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BERTOLINA VENTURA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei 9.099/95 estipula regras próprias de competência em seu artigo 4º, determinando que é competente para julgar causas relacionados aos Juizados, o foro: "I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Também determina, em seu art. 51, III, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Na hipótese dos autos verifica-se que trata-se de ação declaratória, que a instituição requerida tem domicílio na cidade de BRASILIA - DF e a autora na cidade de PLANALTNA - DF, conforme documento de ID 182091790.

Dessa forma, não é, esta Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF, foro competente para processar a presente demanda, sendo o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, o que pode se dar de ofício, na forma do Enunciado 89 - FONAJE.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU LOCAL DO PAGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE. 1.

O JUIZ DOS JUIZADOS PODE DECLINAR DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA.

ESSE ENTENDIMENTO É ENDOSSADO PELO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS -FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". 2.

A SÚMULA 33 DO STJ DE 1991 FOI EDITADA SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER APLICADA NO ESPECIAL RITO DA LEI 9.099 DE 1995. 3.

A EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (BRASÍLIA) OU DO LOCAL INDICADO PARA PAGAMENTO (BRASÍLIA).

DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 4.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5.

CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 6.

ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.” (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/4136-74 DF 0041367-60.2013.8.07.0007, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 20/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2014 .

Pág.: 204) Grifei Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito com base no art. 51, III c/c art. 4º, I, ambos da Lei 9.099/95 c/c ENUNCIADO FONAJE 89-CIVEL.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se e intime-se a parte requerente.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
24/01/2024 18:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 17:42

Recebidos os autos
24/01/2024 17:42

Extinto o processo por incompetência territorial
24/01/2024 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/01/2024 07:09

Decorrido prazo de MARIA BERTOLINA VENTURA - CPF: *13.***.*80-44 (REQUERENTE) em 23/01/2024.
23/01/2024 04:59

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716833-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BERTOLINA VENTURA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esclareça, a autora, se o eu domicílio é nesta cidade de Sobradinho ou em Planaltina, considerando que o documento de ID 182091790 atesta residência em Planaltina - DF, devendo anexar aos autos, no prazo já concedido para emenda, documento que comprove domicílio nesta cidade satélite de Sobradinho.

Int. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/01/2024 13:25

Recebidos os autos
11/01/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/12/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:10

Recebidos os autos
11/12/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/12/2023 07:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
11/12/2023 07:43

Recebidos os autos
11/12/2023 07:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 07:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/12/2023 14:41

Recebidos os autos
08/12/2023 14:41

em cooperação judiciária
08/12/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
08/12/2023 14:31

Recebidos os autos
08/12/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/12/2023 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/12/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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