06/06/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 03:47

Decorrido prazo de ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:40

Recebidos os autos
17/05/2024 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:21

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 12:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718115-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO DECISÃO Verifico que a procuração de ID nº. 172302879 concedeu poderes especiais para que a pessoa física da advogada levantasse valores.

Portanto, indefiro que o valor seja transferido para a conta corrente informada no ID n°. 193215477, posto que pertencente a pessoa jurídica não constituida nos autos.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas na sentença de ID nº. 180809948 foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:28

Recebidos os autos
29/04/2024 16:28

Outras decisões
23/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:23

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO em 17/04/2024 23:59.
14/04/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:09

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:17

Recebidos os autos
26/03/2024 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 18:58

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 15:46

Recebidos os autos
01/03/2024 15:46

Outras decisões
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718115-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO 2023 DECISÃO Indefiro o pedido de ID n. 186952385, tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença é em desfavor de pessoa estranha à lide.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/02/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:02

Recebidos os autos
22/02/2024 16:02

Outras decisões
19/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/02/2024 14:49

Processo Desarquivado
19/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:57

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:14

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718115-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ISABELA THAIS DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Jaqueline Ferreira Sousa em face de Isabela Thaís da Silva Araújo, requerendo a condenação da parte requerida a pagar o valor de R$ 800,73 relativos à venda vestuário e outros.

Regularmente citada, conforme AR de id. 173796338, a parte ré não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação. (id. 0179218340) Sem a necessidade de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato culposo do réu, o dano e o nexo causal, conforme art. 344 do Código de processo Civil.

Ademais, a inicial vem robustecida pelas mensagens via aplicativo trocadas entre as partes, que faz inferir ter havido relação jurídica entre as partes, nos moldes apontados pela parte requerente. (id. 171925547) O valor da dívida está apontado na inicial, a qual devem ser excluídos os honorários advocatícios de sucumbência, pois incabíveis.

Assim, tenho como verdadeiros, em face da não contestação pela parte ré e pela ausência de qualquer comprovação de fato extintivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, e diante da regra prevista no art. 389 do Código Civil, que prevê que: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré, Isabela Thaís da Silva Araújo, ao pagamento da quantia de R$ 800,73 (oitocentos reais e setenta e três centavos), corrigida monetariamente acrescida de correção monetária pelos índices do INPC a partir 01/02/2023, data do inadimplemento, e de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/01/2024 11:10

Recebidos os autos
08/01/2024 11:10

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
25/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/11/2023 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 02:51

Recebidos os autos
22/11/2023 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 13:13

Recebidos os autos
19/09/2023 13:13

Outras decisões
18/09/2023 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 18:30

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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