29/05/2025 16:23

Recebidos os autos
29/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 07:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
23/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:47

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:41

Expedição de Ofício.
01/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:44

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720193-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MELO, WILSON LOPES FERREIRA DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e os investigados PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MELO e WILSON LOPES FERREIRA, conforme termos de IDs 181208973 e 181208974.

No vídeo anexado na ID 181208972, constata-se que os investigados estavam acompanhados de seu defensor e confessaram a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo aos investigados e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima sobre a homologação do presente acordo, conforme dispõe o §9º do art. 28-A do CPP.

Intimem-se os investigados e sua Defesa a respeito da homologação do ANPP.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para fiscalizar o cumprimento do acordo na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023, 14:18:52.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
09/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:39

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:46

Recebidos os autos
19/12/2023 14:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/12/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/12/2023 13:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/12/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 07:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:10

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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