06/02/2024 14:28

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de WENDELL MARINHO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720083-03.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WENDELL MARINHO DA SILVA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WENDELL MARINHO DA SILVA em desfavor de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor alega que em 07/10/2022 adquiriu um Liquidificador Electrolux, modelo E7TB1-8SML 2L, pelo valor de R$ 606,44, fabricado pela ré.

Informa que em 04/09/2023 o produto apresentou vício (vazamento na jarra) e foi levado à assistência técnica.

Sustenta que o conserto/substituição da jarra não foi realizado, pois já esgotado o prazo de 90 dias da aquisição.

Em razão disso, requer que a restituição do valor pago pelo produto; e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, em razão de perda do objeto.

No mérito, argumenta que não houve qualquer falha na prestação dos serviços e que a substituição da jarra, sem ônus para o consumidor, foi realizada no prazo de 30 dias da reclamação.

Refuta os danos morais e pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, cabe ao magistrado analisar a preliminar arguida.

Observo que, de fato, houve a perda superveniente do interesse de agir do autor em relação ao pedido de restituição do valor pago pelo produto, pois o comprovante anexado aos autos (ID 176999656) indica o recebimento da peça enviada pela ré ao autor em 28/09/2023, dentro do prazo de 30 dias da reclamação (art. 18, §1º, CDC).

Desse modo, entendo que os documentos apresentados pelo réu devem ser considerados autênticos e hábeis para provar suas alegações, porquanto a parte autora não os impugnou, renunciando ao prazo que lhe foi concedido para manifestação (ID 180134089).

Portanto, nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Incontroverso nos autos o vício verificado no produto, o que ocasionou a necessidade de substituição de peça essencial (art. 374, II, do CPC/2015).

Quanto aos danos morais os contratempos enfrentados pelo autor foram os normalmente observados na vida em sociedade e nas relações contratuais não cumpridas a contento.

Ressalto que a requerida, mesmo antes de sua citação, substituiu a peça defeituosa e, ainda assim não fosse, não haveria que se falar em reparação por danos morais, tendo em vista a natureza do bem.

Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse de agir do autor em relação ao pedido de restituição do valor pago, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Quanto ao pedido remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
22/12/2023 14:26

Recebidos os autos
22/12/2023 14:26

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/12/2023 13:41

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:40

Decorrido prazo de WENDELL MARINHO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/11/2023 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:00

Recebidos os autos
29/11/2023 08:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2023 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 20:39

Recebidos os autos
09/11/2023 20:39

Deferido o pedido de WENDELL MARINHO DA SILVA - CPF: *40.***.*78-91 (REQUERENTE).
08/11/2023 18:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
07/11/2023 17:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:52

Recebidos os autos
06/11/2023 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 10:18

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 16:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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