11/09/2023 20:12

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 20:12

Transitado em Julgado em 07/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de MARCOS SCHMIDT GOLDENBERG SERENO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de THAIS LANNA JUNQUEIRA em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 20:05

Juntada de Certidão
30/08/2023 20:05

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765567-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAIS LANNA JUNQUEIRA, MARCOS SCHMIDT GOLDENBERG SERENO EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença.

Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/08/2023 20:13

Recebidos os autos
17/08/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2023 21:29

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765567-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS LANNA JUNQUEIRA, MARCOS SCHMIDT GOLDENBERG SERENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
21/07/2023 19:17

Recebidos os autos
21/07/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/07/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765567-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS LANNA JUNQUEIRA, MARCOS SCHMIDT GOLDENBERG SERENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte autora) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte ré, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/07/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 11:37

Recebidos os autos
12/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 21:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
07/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:14

Recebidos os autos
29/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:14

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 03:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2023 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 18:45

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:04

Recebidos os autos
23/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/04/2023 21:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2023 21:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 08:22

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2022 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 17:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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