30/01/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:37

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:18

Recebidos os autos
09/12/2024 15:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 13:22

Recebidos os autos
13/11/2024 13:22

Indeferido o pedido de BIANCA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*55-96 (EXEQUENTE), LINDEMBERG SALES PEREIRA - CPF: *27.***.*30-83 (EXEQUENTE)
11/11/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:37

Recebidos os autos
22/10/2024 13:37

Indeferido o pedido de BIANCA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*55-96 (EXEQUENTE), LINDEMBERG SALES PEREIRA - CPF: *27.***.*30-83 (EXEQUENTE)
18/10/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
18/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/08/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705130-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA PEREIRA DE SOUZA, LINDEMBERG SALES PEREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de ID 206276220 (JOSE EDUARDO RANGEL MENDES) retornou, sem cumprimento, com a informação: "Mudou-se" (ID 207620290).

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
19/08/2024 10:35

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/08/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 19:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705130-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA PEREIRA DE SOUZA, LINDEMBERG SALES PEREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença.

A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que a penhora no valor de R$ 2.443,99 seja realizada em bens móveis e imóveis em nome dos sócios João Ricardo Rangel Mendes e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES.

Decido.

Segundo a Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, qualquer obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor pode operar a desconsideração.

Ante as infrutíferas diligências no intuito de localização de bens suficientes para quitar a obrigação em nome da empresa executada, haja vista as consultas via sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas., bem como a desconstituição da penhora.

Diante da ausência de bens penhoráveis, resta evidenciada que a personalidade jurídica da ré é obstáculo para ressarcir o prejuízo causado ao exequente, mesmo porque a execução frustrada é forte indício de insolvência da executada.

Verifica-se que a empresa executada HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24.tem como sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES- CPF: *94.***.*06-36 (Id 185723854 - Pág. 5 e Id 185723854 - Pág. 8) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES- CPF:*05.***.*71-55 (Id 179300956 - Pág. 3 e Id 179300956 - Pág. 5).

Assim, DEFIRO o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24.

Cadastre-se no PJE.

Os representantes da empresa executada deverão ser cadastrados no sistema PJE, nos termos do art.2º, XIV da Instrução n.2/2022.

Suspendo o curso do processo até ulterior decisão do presente incidente.

Cautelarmente, determino a penhora de numerário no valor de R$ 2.443,99 em conta bancária em nome dos representantes da empresa.

Cite-se a pessoa de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES- CPF: *94.***.*06-36, no endereço Avenida Luther King, nº 373, Barra da Tijuca/RJ e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES- CPF:*05.***.*71-55, no endereço Rua Visconde de Albuquerque nº13, apto.201, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias nos moldes do art. 135 do CPC.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
22/07/2024 17:37

Recebidos os autos
22/07/2024 17:37

Deferido o pedido de BIANCA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*55-96 (EXEQUENTE), LINDEMBERG SALES PEREIRA - CPF: *27.***.*30-83 (EXEQUENTE).
12/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705130-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA PEREIRA DE SOUZA, LINDEMBERG SALES PEREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

A penhora de 5 cadeiras de escritório foi realizada no valor de R$ 2.500,00 (Id 200122848).

Decido.

Disciplina o CPC, no art. 831, inciso IV: “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.” Entretanto, a norma processual também disciplina sobre a impenhorabilidade de bens quando dispõe:” art.833 São impenhoráveis: (...) V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (...)”.

A leitura do aludido artigo deixa claro que a impenhorabilidade de bens que sejam necessários ao desempenho da atividade da empresa executada é expressa no CPC, de forma que não há que se cogitar na possibilidade destes bens irem a leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art.879, II).

Além disso, a parte exequente não colacionou nos autos documentos que atestem não serem os referidos objetos itens necessários ao desempenho da atividade empresarial da executada, tampouco que a executada possua outros itens capazes de assegurar o desenvolvimento regular de sua atividade.

Nesse mesmo sentido encontra-se o entendimento da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E INTRUMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. 1.

A regra contida no art. 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, diz serem absolutamente impenhoráveis as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2.

A firma pequena beneficia-se da impenhorabilidade dos bens, indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional, em que o seu titular viva do trabalho pessoal e próprio, ainda que tenha um ou outro empregado para ajudar. 3.

Mesmo se tratando de firma individual ou microempresa, ainda assim o bem é tido como impenhorável por conta dessa regra. 4.

A lei não exige que os bens sejam indispensáveis; bastam que eles sejam úteis ao exercício de qualquer profissão. 5.

Ordem concedida para desconstituir as penhoras que incidiram sobre os bens referidos. (Acórdão 131063, 20000660000063DVJ, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/8/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/10/2000.

Pág.: 69) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação interposta pela empresa executada e desconstituo a penhora dos bens (Id 200122848).

Comunique-se ao Juízo deprecado.

Indefiro o pedido de condenação por má-fé, manifestado pela parte impugnada, tendo em vista qualquer prova que corrobore a alegação articulada.

Assim, intime-se a parte exequente para requer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Juiz de Direito
09/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:34

Recebidos os autos
09/07/2024 13:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705130-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA PEREIRA DE SOUZA, LINDEMBERG SALES PEREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias sobre a impugnação apresentada (Id 200943238) (CPC, art.525).

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:52

Recebidos os autos
01/07/2024 14:52

Outras decisões
26/06/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:06

Juntada de carta
13/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:19

Expedição de Carta.
19/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:14

Recebidos os autos
16/04/2024 14:14

Deferido em parte o pedido de BIANCA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*55-96 (EXEQUENTE) e LINDEMBERG SALES PEREIRA - CPF: *27.***.*30-83 (EXEQUENTE)
15/04/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:07

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:06

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705130-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA PEREIRA DE SOUZA, LINDEMBERG SALES PEREIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Verifica-se que a parte requerida foi condenada a obrigação de pagar. 1.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença (obrigação de pagar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme memória de cálculo apresentada pela parte credora, no valor de R$ 1.896,29, visto que a incidência da multa somente ocorre, a partir da intimação desta decisão(CPC, art. 523, § 1º).

A parte credora possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação de pagar, acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da parte requerente, que deverá informar nos autos os dados pertinentes, no prazo 5 dias. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]), devendo ser encaminhada por meio do mesmo e-mail registrado no cadastramento de login e senha do Pje.

Demonstrado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa sobre o saldo da dívida, mais honorários advocatícios relativos ao cumprimento da sentença, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 4.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a inversão dos polos).

Ainda, sendo o caso, cadastre-se no polo ativo da ação o representante legal dos autores. 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. 6.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio a parte exequente fiel depositária do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Outrossim, os credores, em caso de penhora de bens móveis, deverão fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Os credores deverão entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/.

Colocado o bem em poder dos exequentes, estes não poderão utilizá-lo até a sua adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responderem civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo da responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Caso não haja interesse da parte exequente em exercer esse encargo, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”; A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do artigo 523 do CPC, no prazo para pagamento voluntário ou embargos que será admitida, tão somente, a carga cópia e consulta dos autos no balcão serventia, caso não se trate de procedimento eletrônico, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
23/02/2024 08:12

Recebidos os autos
23/02/2024 08:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2024 08:12

Deferido o pedido de BIANCA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*55-96 (AUTOR) e LINDEMBERG SALES PEREIRA - CPF: *27.***.*30-83 (AUTOR).
20/02/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:34

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.797,00 à parte autora, corrigida monetariamente pelo INPC a contar do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da autora pelo prazo de 10 dias.Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Int
08/01/2024 15:13

Recebidos os autos
08/01/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de LINDEMBERG SALES PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
28/11/2023 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 02:41

Recebidos os autos
27/11/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:44

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:24

Recebidos os autos
23/10/2023 14:24

Recebida a emenda à inicial
18/10/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:48

Recebidos os autos
11/10/2023 17:48

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/10/2023 11:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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