09/02/2024 00:41

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 00:40

Transitado em Julgado em 26/01/2024
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:34

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0722888-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 310 do CTB, em que E.

S.

D.

J. figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 25/05/2022.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
15/01/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:30

Recebidos os autos
15/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/01/2024 23:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:59

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
09/01/2024 13:59

Homologada a Transação Penal
27/12/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:20

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
10/09/2023 09:11

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
29/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:51

Recebidos os autos
25/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/08/2023 18:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:36

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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