06/05/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 18:40

Recebidos os autos
15/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:40

Outras decisões
15/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:23

Recebidos os autos
09/04/2024 00:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
08/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:14

Expedição de Ofício.
04/04/2024 18:28

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717707-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOSE ROBERTO LIRA PEREIRA JUNIOR SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSE ROBERTO LIRA PEREIRA JUNIOR.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 28/02/23, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a medida liminar na decisão ID 171735589, o veículo foi apreendido (ID 181020969).

Citada (ID 183948326), a parte requerida apresentou contestação afirmando que as partes celebraram acordo, o que afastaria a pretensão exordial (ID 183189357). É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista que a matéria fática controvertida demanda a análise somente de prova documental, cujo momento de produção é a fase postulatória (art. 434 do CPC/15).

A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 164671692), e a notificação ID 161328514 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Ademais, o argumento de defesa (celebração de pacto) não serve para afastar a pretensão exordial.

Isso porque o documento de ID 183189359 não constitui um acordo celebrado entre as partes, mas mera proposta que não vingou.

Tanto é que a parte autora informou não ter transigido com a parte ré (vide ID 186255606).

Assim, não havia nenhum empecilho para o ajuizamento da presente ação.

Desta forma, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC/15, julgo procedente a pretensão exordial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide (Marca: GM, Modelo: VECTRA SEDAN ELITE, Ano: 2006/2006, Cor: PRATA, Placa: JJN0A07, RENAVAM: *08.***.*68-12, CHASSI: 9BGAC69M06B203957) no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré, tendo em vista a própria situação de inadimplência que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação e o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/15.

Diante da concessão da gratuidade da justiça à parte ré, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC/15).

Proceda-se à retirada de eventual restrição lançada sobre o veículo, por meio do sistema RENAJUD.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando o teor da presente sentença.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ceilândia/DF, data registrada no sistema..

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
27/02/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:55

Recebidos os autos
27/02/2024 15:55

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717707-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOSE ROBERTO LIRA PEREIRA JUNIOR DESPACHO Venham os autos conclusos para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. i/J
21/02/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:07

Recebidos os autos
21/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 06:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LIRA PEREIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717707-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOSE ROBERTO LIRA PEREIRA JUNIOR DECISÃO Não foi lançada restrição RENAJUD sobre o automóvel.

Retire-se o segredo de justiça sobre o processo e todos os atos, uma vez que o automóvel já foi apreendido.

Cite-se o requerido no endereço da petição inicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
05/01/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2024 13:50

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:19

Recebidos os autos
19/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:19

Outras decisões
11/12/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 19:09

Recebidos os autos
30/11/2023 19:09

Outras decisões
29/11/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
30/09/2023 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 18:28

Recebidos os autos
14/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:28

Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:40

Recebidos os autos
11/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:40

Outras decisões
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:13

Recebidos os autos
18/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:11

Recebidos os autos
23/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:11

Outras decisões
15/06/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:37

Recebidos os autos
13/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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