19/03/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047330-04.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP EXECUTADO: RUTE HIGINO PEREIRA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 189725186.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 12:07:08.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
13/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:49

Recebidos os autos
13/03/2024 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
04/03/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 19:19

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047330-04.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP EXECUTADO: RUTE HIGINO PEREIRA SENTENÇA Constata-se que os valores mencionados na certidão de ID 159519429 referem-se aos bloqueios realizados pela diligência protocolada no ID 128444178, a qual foi efetivada entre junho e julho de 2022, e que a decisão registrada no ID 135950898 acolheu a impugnação apresentada no ID 134261160, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores em questão.

Contudo, por alguma razão, o protocolo de desbloqueio não havia sido enviado, o que faço nesta oportunidade, conforme comprovante anexo.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP promoveu execução de título extrajudicial (duplicata) contra RUTE HIGINO PEREIRA.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 04/04/2016, e permaneceu assim até 26/05/2022, quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

Conforme a decisão proferida anteriormente (ID 142464453), a prescrição intercorrente foi interrompida pelo deferimento das pesquisas em nome do executado, datado de 21/06/2022.

O prazo prescricional restante à época era de 61 dias, conforme esclarecido na decisão mencionada.

Pois bem.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V.

Em relação à alegação da exequente sobre a incidência da Lei Federal nº 14.010/2020 nos prazos prescricionais, cabe esclarecer que o mencionado dispositivo legal estabelece, em seu artigo 3º, medidas emergenciais de natureza transitória em decorrência da pandemia do coronavírus, suspendendo a contagem de prazos prescricionais a partir de 30/10/2020.

Entretanto, ressalto que, conforme a decisão proferida anteriormente (ID 142464453), a prescrição intercorrente foi interrompida pelo deferimento das pesquisas em nome do executado, datado de 21/06/2022.

O prazo prescricional restante à época era de 61 dias, conforme esclarecido na decisão mencionada.

Considerando que o prazo de 61 dias já transcorreu e as diligências para a constrição de bens se mostraram infrutíferas, não há mais impedimento legal para a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, arcando a exequente com as custas.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
02/02/2024 09:40

Recebidos os autos
02/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:40

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:55

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047330-04.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP EXECUTADO: RUTE HIGINO PEREIRA DESPACHO Antes de passar à análise de ocorrência de prescrição, intime-se a executada para se manifestar sobre a quantia bloqueada mostrada no ID 159519429.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre o ofício ID 182546728.

Prazo de 5 dias para ambas as partes.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
11/01/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:59

Recebidos os autos
10/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/12/2023 18:44

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:17

Processo Desarquivado
18/08/2023 15:42

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 05:46

Recebidos os autos
18/08/2023 05:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2023 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/08/2023 15:36

Processo Desarquivado
10/06/2023 14:42

Arquivado Provisoramente
09/06/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 11:16

Recebidos os autos
08/06/2023 11:16

Determinado o arquivamento
05/06/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 18:08

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2023 18:22

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:38

Recebidos os autos
28/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/04/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:26

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 00:21

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:44

Recebidos os autos
22/03/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:55

Publicado Certidão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2023 03:08

Decorrido prazo de RUTE HIGINO PEREIRA em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 19:36

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:38

Expedição de Mandado.
03/02/2023 13:39

Expedição de Termo.
02/02/2023 09:41

Recebidos os autos
02/02/2023 09:41

Deferido o pedido de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (INTERESSADO).
31/01/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/01/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:35

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 21:16

Juntada de Certidão
06/01/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 12:25

Desentranhado o documento
15/12/2022 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 16:25

Recebidos os autos
14/12/2022 16:25

Outras decisões
07/12/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/12/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 02:31

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
14/11/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:58

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2022 17:54

Expedição de Termo.
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:44

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:26

Recebidos os autos
20/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:26

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/09/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 18:03

Recebidos os autos
06/09/2022 18:03

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/08/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 14:29

Recebidos os autos
22/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:29

Outras decisões
15/07/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/07/2022 14:04

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-89 (EXEQUENTE) em 28/06/2022.
23/06/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:13

Recebidos os autos
21/06/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:13

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/06/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:54

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:52

Processo Desarquivado
14/11/2019 11:21

Arquivado Provisoramente
14/11/2019 04:46

Processo Desarquivado
13/11/2019 11:15

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:12

Arquivado Provisoramente
30/10/2019 17:11

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-89 (EXEQUENTE) e RUTE HIGINO PEREIRA - CPF: *20.***.*39-20 (EXECUTADO) em 21/10/2019.
30/10/2019 17:11

Juntada de Certidão
23/10/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 04:17

Publicado Certidão em 01/10/2019.
30/09/2019 18:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 18:38

Expedição de Certidão.
26/09/2019 18:38

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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