10/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:22

Recebidos os autos
05/09/2025 17:22

Outras decisões
04/09/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/09/2025 18:53

Processo Desarquivado
28/10/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 13:19

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA - CPF: *61.***.*44-04 (EXEQUENTE) em 23/10/2024.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702751-48.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DULCILEIDE SANTOS DA COSTA EXECUTADA: VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica a parte exequente intimada a acostar, no prazo de 5 dias, aos autos planilha atualizada do débito, para fins de expedição da certidão de crédito determinada.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024 15:55:18.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
10/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:54

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702751-48.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DULCILEIDE SANTOS DA COSTA EXECUTADO: VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por DULCILEIDE SANTOS DA COSTA em desfavor de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Até o presente momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 211429711), requereu a inclusão em cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão para fins de protesto.

INDEFIRO o pleito para inscrição do nome da Executada em cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.

A credora pode pessoalmente protestar o título judicial em Cartório Extrajudicial, nos termos do art. 517 do CPC, mediante recolhimento das custas pertinentes.

Defiro a expedição da certidão de crédito.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, o processo se extingue por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Expeça-se certidão de crédito.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Intime-se a parte autora.

Publique-se.

Santa Maria-DF, 23 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
23/09/2024 14:45

Recebidos os autos
23/09/2024 14:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/09/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702751-48.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DULCILEIDE SANTOS DA COSTA EXECUTADO: VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na consulta ao SISBAJUD localizou-se quantia ínfima.

Portanto, conforme art. 836 do Código de Processo Civil, foi efetuado o seu imediato desbloqueio.

Quanto ao RENAJUD, não foram encontrados veículos vinculados ao CPF da parte executada, conforme consulta de ID 206160907.

Diante da inviabilidade dos bloqueios online, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Santa Maria-DF, 5 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
06/09/2024 12:10

Recebidos os autos
06/09/2024 12:10

Outras decisões
05/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 16:33

Recebidos os autos
01/08/2024 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/07/2024 14:44

Recebidos os autos
24/07/2024 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
08/07/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:58

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*05-47 (EXECUTADO) em 24/06/2024.
25/06/2024 18:38

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:03

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:22

Expedição de Ofício.
17/06/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 17:47

Recebidos os autos
07/06/2024 17:47

Deferido o pedido de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA - CPF: *61.***.*44-04 (EXEQUENTE).
06/06/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:44

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2024 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
17/04/2024 14:03

Recebidos os autos
17/04/2024 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/02/2024 17:53

Recebidos os autos
22/02/2024 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/02/2024 15:44

Recebidos os autos
01/02/2024 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
01/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 15:54

Recebidos os autos
31/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
30/01/2024 17:12

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA - CPF: *61.***.*44-04 (EXEQUENTE) em 29/01/2024.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:51

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Translator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702751-48.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DULCILEIDE SANTOS DA COSTA EXECUTADO: VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, que fica a parte exequente intimada a acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria-DF, Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2023 13:01:12.

CHRISTIANE DE LIMA
20/12/2023 13:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 17:06

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*05-47 (EXECUTADO) em 04/12/2023.
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 19:45

Expedição de Mandado.
25/10/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 14:41

Desentranhado o documento
25/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:03

Recebidos os autos
16/10/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 16:03

Desentranhado o documento
16/10/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/10/2023 11:39

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
17/09/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 00:34

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:23

Recebidos os autos
21/08/2023 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/07/2023 10:50

Recebidos os autos
13/07/2023 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/06/2023 16:41

Recebidos os autos
29/06/2023 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
29/06/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2023 17:24

Recebidos os autos
28/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/06/2023 19:10

Recebidos os autos
21/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/06/2023 17:26

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA - CPF: *61.***.*44-04 (EXEQUENTE) em 13/06/2023.
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:55

Expedição de Ofício.
28/03/2023 19:16

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:49

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*05-47 (EXECUTADO) em 08/02/2023.
09/02/2023 03:09

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/12/2022 16:40

Recebidos os autos
21/12/2022 16:40

Outras decisões
20/12/2022 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/11/2022 19:31

Recebidos os autos
25/11/2022 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2022 19:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/11/2022 17:27

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*05-47 (REVEL) em 09/11/2022.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59:59.
15/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:06

Juntada de intimação
23/09/2022 14:05

Transitado em Julgado em 16/09/2022
19/09/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de VIVIAN DE ALMEIDA DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA em 12/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Sentença em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
22/08/2022 15:00

Recebidos os autos
22/08/2022 15:00

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DULCILEIDE SANTOS DA COSTA em 07/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC
05/07/2022 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/07/2022 17:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 00:09

Recebidos os autos
04/07/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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